Além dos graves problemas envolvendo os Estados, a guerra fiscal gerou um reflexo importante em nível federal: a discussão quanto à tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ/CSL e PIS/COFINS. Segundo a legislação atual, os benefícios fiscais são classificados de forma distinta para fins de tributação federal: as subvenções para investimento não sofrem tributação, […]
Direito Tributário
Tributação federal dos benefícios fiscais e veto à LC 160
Controvérsia sobre caracterização dos benefícios para fins de tributação federal mantém-se intacta
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