Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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Pauta Fiscal
Aspectos de justiça fiscal que poderiam ser contemplados na transação tributária
Duas situações não contempladas pela legislação atual
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Pauta Fiscal
Expropriação, o devido processo legal e a ‘síndrome de Gabriela’
Excessivo número de execuções fiscais em tramitação no Brasil corrobora necessidade de se buscar vias alternativas
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Pauta Fiscal
A transação tributária por adesão: avanço ou retrocesso?
Nova modalidade abre caminho para frustração das expectativas dos contribuintes
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pauta fiscal
Acordos tributários no STF e o papel do Congresso Nacional
Um novo capítulo da discussão da MP do Carf após o acordo firmado entre o governo federal e o CFOAB
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Pauta Fiscal
A Zona Franca de Manaus e a (in)segurança jurídica
Edição de decretos de IPI de forma sistemática sem a devida compensação prejudica viabilidade da ZFM
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Pauta Fiscal
A possibilidade de ação anulatória na hipótese em que já apresentados embargos à execução fiscal
O que deveria fazer o contribuinte nessa situação?
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Pauta Fiscal
Jurimetria: os dados (ou seriam fatos) à serviço da modulação de efeitos
Jurisprudência vem cedendo espaço para a jurimetria, que aborda de forma mais científica as questões jurídicas
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Pauta Fiscal
IRPJ e CSLL sobre serviços hospitalares e um olhar crítico sobre o sistema de precedentes
Precedente firmado pelo STF não foi capaz de diminuir as demandas que envolvem a controvérsia