Após mais de 3 anos de discussão perante o Congresso Nacional e com a recente sanção pelo Presidente da República, na última terça-feira foi publicada Lei Complementar 160, que trata da convalidação e da prorrogação dos incentivos fiscais concedidos unilateralmente por vários Estados da federação, sem a devida aprovação no CONFAZ. Apesar de no mérito […]
STF
Lei Complementar 160/2017: o fim da guerra fiscal?
Iniciamos o trajeto para a solução do passado, mas ainda temos um longo percurso
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