Bruno Balduccini
José Luiz Homem de Mello
Tiago Severo Gomes
Marcelo Junqueira de Mello
Carlos Alberto Kumpel Imbriani
Iuri Dantas
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº. 784, ou MPV 784, que pretende consolidar o processo de alterações na dinâmica do processo administrativo punitivo (“PAS”) no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”). Pode-se afirmar que a MPV 784 é a “2ª fase” de […]