proteção de dados

O que ainda está por vir na regulamentação do Marco Civil da Internet?

As principais novidades com relação à proteção de dados e à neutralidade de rede

Recentemente, em decorrência da divulgação da minuta do Decreto[1] que regulamentará o Marco Civil da Internet ou MCI (Lei Nº 12.965/2014), as discussões sobre proteção de dados e neutralidade de rede voltaram a ser novamente pauta fervorosa de embates. Mas quais são exatamente os pontos pendentes de regulamentação e as novidades? Primeiramente, importante deixar claro […]

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