Antonio Carlos Ferreira de Araujo
André Luis Iera Leonardo da Silva
Assistimos no Brasil o alargamento da atuação do Poder Judiciário, fenômeno que atinge quase todas as democracias no plano global. O primeiro registro dessa expansão deu-se em 1803, no caso Marbury v. Madison. Na ocasião, a Suprema Corte dos EUA assentou a possibilidade de o Judiciário declarar inconstitucional um diploma legal. No plano nacional, a […]