STF
O que temos a aprender com um julgamento atinente à base de cálculo do PIS e da COFINS
No último dia do julgamento em que o STF definiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no RE 574.706, o Ministro Celso de Mello, mais uma vez, nos brindou com valiosas lições acerca da necessidade de que o Estado se submeta aos estritos termos do Direito Tributário e […]
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Carlos de Araujo Moreira