Legislação e regulação: uma reaproximação necessária

A (falta de) qualidade da legislação é tema de menção recorrente, porém pouco trabalhado, na literatura jurídica brasileira. Embora seja importante definir parâmetros frente aos quais se verifica a qualidade de um ato normativo, é razoável afirmar que a produção legislativa brasileira pode – e deve – ser repensada e incrementada. Uma nova política legislativa […]