1. Introdução A Lei no 13.448, oriunda da conversão em lei da Medida Provisória no 752, introduziu novidades relevantes no regime da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil. Embora se trate de mecanismos aplicáveis apenas a contratos de determinados setores específicos, produzem uma inovação significativa. As duas alterações estão no art. 15, III, e […]
Administração Pública
Inovações na arbitragem: aeroportos, rodovias e ferrovias
Lei nº 13.448 introduziu novidades no regime da arbitragem envolvendo a Administração Pública
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login