Thales M. Stucky
A mera não comprovação do pagamento de despesas refletidas em notas fiscais devidamente apresentadas à Fiscalização não é causa, nos termos do art. 135 do CTN, de imputação de responsabilidade tributária solidária e pessoal dos sócios-administradores. Tal foi o entendimento adotado, de forma unânime, por Turma Ordinária da Primeira Seção do CARF em acórdão recentemente […]