A coisa julgada sob julgamento

Em artigo publicado na última semana foi tratado de acórdão que abordou a questão da implicação da coisa julgada em relação aos “limites impostos ao lançamento tributário“. O acórdão então abordado, proferido por Turma Ordinária do CARF, concluiu que a obrigação fiscalizatória não poderia ultrapassar – ou negar – o comando da coisa julgada que […]