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PL que permite a tabelião de notas atuar como árbitro preocupa especialistas

Eles dizem que emenda no Marco Legal das Garantias geraria confusão e insegurança jurídica; texto depende de novo aval da Câmara

Foto: Unsplash

O Congresso tem nas mãos um projeto de lei que permite ao tabelião de notas de cartórios certificar ocorrência de condições de negócios jurídicos, além de ser mediador e árbitro. O texto tem preocupado a comunidade arbitral. Não é a primeira tentativa do tipo, e, mais uma vez, os especialistas da área ressaltam que a proposta causa estranheza e poderia tirar o país da boa posição que ocupa na arbitragem no ambiente internacional.

O dispositivo foi incluído como emenda no Projeto de Lei (PL) 4188/2021, que institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no país – o chamado Marco Legal das Garantias de Empréstimos. Na Câmara, o texto foi aprovado no plenário em junho; em agosto, foi aprovado pelo Senado com alteração, e, por isso, foi novamente remetido à Câmara para a votação final. 

Originalmente, a proposta, do Poder Executivo da gestão anterior, tinha somente a intenção de facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência. Por isso, a emenda envolvendo tabeliães de notas e arbitragem tem sido chamada de jabuti. 

O texto modifica a Lei 8.935/1994, que trata dos serviços notariais e de registro, para determinar que “aos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades: I – certificar o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; II – atuar como mediador ou conciliador; III – atuar como árbitro”. 

Críticas ao texto 

O Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) editou uma nota técnica com críticas a essa emenda do PL, submetida ao secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, para sensibilizá-lo sobre a posição dos árbitros na matéria. De acordo com a entidade, não há necessidade para tal alteração, pois se trataria de uma discriminação inversa, poderia induzir em erro e resultaria em oneração indevida do Estado. 

“Como se sabe, a atividade de arbitrar e mediar foram colocadas, pela Lei de Arbitragem e pela Lei de Mediação, ao alcance de todos: basta ter capacidade civil, não apresentar qualquer impedimento específico relativamente ao caso e merecer a confiança das partes em conflito. Assim, qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, poderá ser nomeada para atuar como árbitro, mediador e dirimir a controvérsia”, começa o CBAr.

A nota argumenta que o ordenamento jurídico deve ser racional: “Se a ação de acrescentar ou de suprimir algo mostra-se indiferente para o ordenamento, certamente o objeto respectivo será inútil e, portanto, haverá de ser rejeitado. É o caso do projeto de lei que se analisa”. 

A confusão iria além do texto legislativo, levando a população a erro. “A indicação que lhes faça nominativamente [os tabeliães de notas] a lei pode estabelecer a equivocada noção de que a arbitragem ou a mediação conduzida por um desses agentes será realizada no âmbito do cartório, como ato dotado de caráter por assim dizer público, em certa medida — tal como sucede relativamente a inventários e partilhas, separações e divórcios consensuais”, ressalta o texto. 

Assim, se o tabelião de notas, como titular de delegação do Poder Público, vier a atuar como árbitro ou mediador, exercer a atividade, isso deveria acontecer como pessoa física. Desse modo, os atos deveriam ser afastados do cartório que esteja sob sua responsabilidade. “Os atos notariais e de registro induzem a responsabilidade civil do Estado, e aquela decorrente de ações de um árbitro ou mediador correm à sua conta exclusiva”, diz. 

E essas preocupações, diz Silvia Pachikoski, advogada e árbitra que coordena os assuntos legislativos do CBAr, são compartilhadas entre comitês, Ordens dos Advogados do Brasil (OABs) e associações de advogados. “Apenas os próprios cartórios é que defendem essa definição explícita de eles atuarem”, diz.  

“A própria lei não discrimina quem pode ser árbitro. Qualquer pessoa do povo gozando de capacidade civil e de confiança das partes pode atuar como árbitro. E, portanto, não existe uma necessidade de definir uma profissão para atuar como árbitro. Aliás, isso vai gerar um problema porque aí teríamos que listar economistas, jornalistas”, exemplifica.

Além disso, segundo ela, sendo representantes de serviços públicos, os cartórios são braços institucionais dos Estado para prestar serviços. Portanto, eles têm uma vedação constitucional de cobrar emolumentos (taxas para remunerar o custo de serviços) por aquilo que não é decorrente do previsto no artigo 170 da Constituição Federal, que trata dos princípios da ordem econômica. 

Serviços públicos versus negociação privada

Na perspectiva de Adriana Braghetta, advogada com atuação em arbitragem há 25 anos, o projeto pode gerar insegurança jurídica e desinformação, sobretudo para o consumidor ou cidadão em geral. Segundo ela, há o risco de que a população passe a confundir as prerrogativas dos cartórios e as possibilidades de arbitragens, já que os primeiros têm função pública delegada e as últimas são ferramentas privadas. 

“Cartórios não são câmaras arbitrais. O PL cria um privilégio a uma categoria de profissionais, além de conceder um poder jurisdicional a um cartório. Mesmo que se tratem de contratos privados, um tabelião não tem experiência. Ele conhece o sistema registrário. Não tem contato com questões privadas de direito disponível. A proposta é atécnica e muito equivocada”, enfatiza. 

Para Braghetta, ainda que o projeto de lei não diga explicitamente que o tabelionato pode administrar um procedimento arbitral, a mudança legislativa poderia caminhar nesse sentido. “É um desvirtuamento grande da legislação, tanto do ponto de vista da arbitragem quanto da função do cartório Seria essa uma tentativa de expandir as atividades?”, questiona a advogada Braghetta.

Segundo Pachikoski, o principal argumento a favor da aprovação seria a criação de capilaridade para a arbitragem, mas ela discorda. Para ela, no geral, a arbitragem se presta aos contratos complexos e a situações de alto valor envolvido. “A gente sabe que para os pequenos casos, para aquelas situações menores, o Poder Judiciário funciona muito bem. Então não se pode imaginar que numa cidadezinha do interior um assunto como uma briga de vizinhos vai se submeter à arbitragem, que tem custos. Não tem como essa essa sistemática funcionar”, explica. 

A arbitragem é um sistema privado, e quem adere a ela precisa arcar com valores envolvidos – no caso em discussão, os cartórios poderiam eventualmente cobrar pelo serviço, por exemplo. 

Há ainda outros riscos de acesso à Justiça envolvidos, aponta Pachikoski. O cidadão, ao aceitar a cláusula de arbitragem, automaticamente abre mão tanto do acesso à Justiça gratuita quanto da possibilidade de recursos, já que uma vez remetida a sentença arbitral, ela não é passível de recurso. Eventualmente, pode haver o ajuizamento de uma ação anulatória, dentro de alguns critérios. 

“Acontece que as atividades dos cartórios estão submetidas à Corregedoria-Geral do do Poder Judiciário. Então como uma sentença arbitral emitida por um notário poderá ter uma revisão do Poder Judiciário administrativa? É criar um sistema totalmente maluco, fora de compasso e sem nenhuma possibilidade de vingar”, realça.

A especificação da possibilidade de uma categoria profissional atuar como árbitro também poderia distanciar o Brasil do consenso internacional em torno de boas práticas na arbitragem. Hoje, na Câmara de Comércio Internacional (CCI), de Paris, o Brasil é o segundo maior território em número de casos.

“Nenhuma legislação do mundo tem um privilégio para algum tipo de categoria. E a arbitragem tem também o intuito de função investimentos estrangeiros, então essa mudança pode gerar um descrédito internacional em relação a outros países”, ressalta Braghetta. 

Para essa reportagem, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), que representa os profissionais do setor, foi procurada. A organização preferiu não participar da discussão.

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