Entrevista
Manual de dosimetria da pena deve ficar pronto em janeiro do ano que vem, o que possibilitará aplicação de sanções
Menos nem sempre é mais. Regulamentações e a apuração de processos administrativos sancionadores relativos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) evoluem mais lentamente do que deveriam por falta de recursos na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com um quadro e orçamento limitados, a autarquia tem enfrentado problemas com o ritmo de […]
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