Bolsonaro edita MP que transforma ANPD em autarquia especial

O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/6), a MP 1124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial.

A mudança dá mais independência à ANDP, que até então era subordinada formalmente ao governo. A LGPD já previa estudos sobre a transformação da ANPD em autarquia especial.

A medida também é tratada dentro do governo como importante para o processo de entrada do Brasil na OCDE. A ANPD espera que com o novo status também tenha mais facilidade para sua atuação, bem como para cooperação internacional. Leia a íntegra do texto.

A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser avaliada em 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade. Caso ocorram mudanças no texto na tramitação, a proposta retorna para análise do presidente.

Fábio Zambeli – Analista-chefe em São Paulo. Jornalista com 28 anos de experiência em cobertura política e dos Três Poderes em São Paulo e Brasília. Foi repórter e editor da Folha de S. Paulo e diretor de inteligência e atendimento na área pública da FSB Comunicação. Email: [email protected]