Luiz Orlando Carneiro
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma vez, em face de “violações” de preceitos constitucionais atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes na qualidade de relator dos inquéritos das “fake news” e dos “atos antidemocráticos”. Em nova arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 721), o partido alinha decisões de Moraes que teriam ofendido a liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, de informação e de imprensa.
Na semana passada (9/7), o PTB ajuizara a ADPF 719 tendo como alvo decisões já tomadas pelo ministro-relator no âmbito desses inquéritos (INQs 4.781 e 4.828), sem que os investigados tivessem acesso integral aos autos. O relator das duas arguições é o ministro Edson Fachin.
Agora, na ADPF 719, o partido oposicionista sustenta que o relator dos dois inquéritos, Alexandre de Moraes, tem “perseguido sistematicamente, jornalistas e indivíduos com exposição pública relevante que, dentro da sua esfera de liberdades assegurada pela Carta Magna, manifestam-se, criticamente, sobre o atual cenário de graves instabilidades políticas e jurídicas pelo qual passa o Brasil”.
O primeiro-secretário jurídico da Executiva do PTB, Luiz Gustavo Pereira da Cunha – que assina a arguição de ordem constitucional – destaca na petição inicial:
– “Um dentre os diversos casos que merecem destaque é o da ‘Revista Crusoé’ e do sítio ‘O Antagonista’, em que o ministro Alexandre de Moraes censurou uma reportagem referente ao Ministro do STF Dias Toffoli, hoje presidente dessa Corte. No dia 15 de abril de 2019, o Ministro Alexandre de Moraes determinou, monocraticamente, a censura, ordenando que a revista Crusoé retirasse do ar imediatamente a reportagem de capa da revista intitulada ‘O amigo do amigo do meu pai’. Essa decisão também se estendia ao ‘Antagonista’. Além de impedir a veiculação da matéria de cunho informativo, a decisão determinou a intimação dos responsáveis pela publicação da reportagem para prestar depoimento. Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, numa matéria que veiculava conteúdo informativo, de interesse público, havia ‘claro abuso no conteúdo da matéria veiculada’. Se esqueceu o Ministro de que a matéria foi produzida levando em consideração um documento presente nos autos da Operação Lava Jato”.
O PTB requer o deferimento de medida cautelar, ad referendum do plenário, a fim de: “Suspender as decisões do Ministro Alexandre de Moraes, Relator dos Inquéritos n. 4.781 e n. 4.828, ambos do STF, que autorizam a adoção de medidas que violam o direito à liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, de informação e de imprensa, enquanto preceitos fundamentais, evitando a censura prévia ou posterior, diligências de busca e apreensão com caráter nitidamente intimidatório e decretação de prisões sem que exista materialidade ou qualquer risco à ordem pública; e que seja afastada qualquer interpretação que busque limitar os mais elementares direitos constitucionalmente assegurados”.
Leia a inicial da ADPF 721.
