Liberdade de Expressão
PGR sustentava que poder de polícia sobre atividade artística é ‘flagrantemente incompatível com a liberdade de expressão’
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente ação constitucional ajuizada há mais de 10 anos, pela Procuradoria-Geral da República, contra dispositivos da Lei 3.857/60, que regulamentou a profissão de músico. A Corte confirmou o entendimento de que é incompatível com a Carta de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos […]
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Luiz Orlando Carneiro