Liberdade de Expressão

Redes sociais e entrevistas

Procuradores devem evitar ‘insinuações malévolas’ sobre Judiciário, diz vice PGR

Para Luciano Mariz Maia, membros do MP devem fundamentar críticas pelas vias processuais

Insinuações
Vice-procurador geral da República, Luciano Mariz Maia | Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado

Para o vice-procurador geral da República, Luciano Mariz Maia, os membros do Ministério Público devem evitar proferir “insinuações malévolas e maledicências” sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Judiciário. Em vez de fazerem avaliações genéricas nas redes sociais ou em entrevistas à imprensa, Mariz Maia defendeu que os procuradores critiquem decisões judiciais no âmbito dos processos, por meio de recursos, sustentações orais ou mesmo de releases oficiais.

Na visão do vice-procurador geral, a via processual permite que os procuradores contextualizem as críticas a decisões judiciais e exponham motivos e argumentos que levaram à insatisfação. Mariz Maia ressaltou que as leis que disciplinam normas gerais do MP incluem os deveres de respeitar o decoro e promover a dignidade da Justiça.

Se tem razão para criticar que determinada decisão se afastou do dever de zelar pelo bem jurídico, fundamente. O que não pode é aproveitar-se de insinuações, maledicências, alfinetes envenenados para maltratar a honra e a credibilidade das instituições

Luciano Mariz Maia, vice-procurador geral da República

O vice-procurador geral e outras autoridades discutiram o assunto no seminário Ministério Público e a Liberdade de Expressão, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, nesta quinta-feira (18/10). O evento reuniu procuradores, membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e jornalistas.

Presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti argumentou que, antes de exercerem a função de procuradores, os membros do MP são cidadãos e têm o direito constitucional à liberdade de expressão. Robalinho entende que recomendações por parte do CNMP ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restringiriam indevidamente a liberdade dos procuradores.

Para Robalinho, a liberdade de expressão deve ser a regra, já que a legislação reserva punições a eventuais abusos. Por exemplo, caso o procurador faça publicamente uma acusação que não consiga comprovar, ele pode ser responsabilizado por injúria, calúnia ou difamação. Porém, segundo o presidente da ANPR, normas prévias estabelecidas pelos conselhos impedindo manifestações dos procuradores configurariam censura.

Não podemos inverter a regra. Não é compatível com a democracia ter uma recomendação pré-estabelecida pelo Estado sobre o que os membros do MP podem ou não se expressar

José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR

O conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que acumula o cargo de secretário-geral do Senado, ressaltou que a sociedade não vê os membros do Ministério Público e do Judiciário apenas como cidadãos. Segundo Bandeira de Mello, quando os procuradores se manifestam à imprensa ou nas redes sociais, as pessoas naturalmente associam as falas ao cargo de autoridade exercido no serviço público.

Quando um juiz, desembargador, promotor ou procurador da República fala, eles são cidadãos, mas a palavra deles tem um peso de membro do Estado. Isso é inegável

Conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho

Lauro Machado Nogueira, que também é conselheiro do CNMP, defendeu que como qualquer pessoa os procuradores têm responsabilidade sobre o que falam em entrevistas com jornalistas ou em redes sociais. Porém, além de correrem o risco de serem responsabilizados nas esferas civil e penal, os membros do MP estão sujeitos a processos disciplinares na corregedoria.

Parâmetros seriam estabelecidos pela jurisprudência do CNMP

Apesar de defender a moderação no discurso, Bandeira de Mello não é entusiasta da criação de um código de ética para os procuradores. Para o conselheiro do CNMP, a tentativa de traçar linhas mestras em relação à liberdade de expressão resultaria em um texto que apenas repete as instruções contidas na legislação. “A análise tem que ser no caso a caso. Aí com base na jurisprudência do conselho se entendem os parâmetros do que é razoável ou não”, disse.

Grupos de WhatsApp

O conselheiro do CNMP Lauro Machado Nogueira classificou como ‘ingenuidade’ a impressão de segurança que alguns membros do MP e do Judiciário podem ter quando enviam declarações em grupos de WhatsApp. Ainda que alguns grupos reúnam poucos integrantes, Nogueira destaca que algum participante pode tirar um print-screen e divulgar a fala nas redes sociais.

O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, também considera como manifestação pública as mensagens trocadas em grupos de WhatsApp, exceto em grupos muito pequenos. “[Existe] a ideia de falar e detonar como se fosse um colóquio, mas não é. Aquilo é uma manifestação pública. É livre, mas deve ter responsabilidade”, disse.


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