Liberdade de Expressão

Michel Temer

Marco Legal da Proteção de Dados é sancionado com veto a agência fiscalizadora

Projeto de lei sugerindo a criação do órgão será encaminhado ao Legislativo em breve

Michel Temer vetou trechos do Marco Legal de Proteção de Dados - Crédito: Marcos Corrêa/PR

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14/8) a Lei de Proteção de Dados Pessoais com alguns vetos. O principal veto foi ao dispositivo que criava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão fiscalizador que foi introduzido no projeto de lei para aplicar sanções em caso de descumprimento das novas normas. A […]

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