Liberdade de Expressão

Nota pública

Limitar manifestação em universidades é ‘incompatível com regime constitucional’

Em nota, MPF contesta decisões da Justiça que determinaram remoção de manifestações em universidades públicas

Faixa na UFRJ / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

“São potencialmente incompatíveis com o regime constitucional democrático iniciativas voltadas a impedir a comunidade discente e docente de universidades brasileiras de manifestar livremente seu entendimento sobre questões da vida pública no país”. O repúdio consta em nota pública do Ministério Público Federal, divulgada nesta sexta-feira (26/10), contra a retirada de manifestações políticas em universidades brasileiras.

Na noite da última quinta-feira (25/10), a juíza Maria Aparecida da Costa Bastos, titular da 199ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), ordenou que uma bandeira pendurada pelos estudantes de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF) fosse definitivamente retirada do prédio.

“Conceber que o repúdio ao fascismo possa representar o apoio a uma determinada candidatura seria admitir que a Constituição brasileira endossaria tal forma de regime, o que é inaceitável”, aponta a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) na manifestação.

De acordo com o MPF, o argumento de que as instituições escolares são equipamentos públicos e, portanto, a salvo do debate eleitoral, “não faz jus à dignidade que ambos os temas têm na Constituição de 1988, tão sábia em preservar determinados temas dos campos do mercado e da propriedade, inclusive pública”.

“A escola, numa sociedade plural, tem, em alguns pontos, a mesma concepção das ruas: é o local dos encontros das múltiplas visões de mundo, de Estado e de sociedade. A interdição da disputa política no âmbito acadêmico fragiliza a democracia”, diz a nota, assinada pelos procuradores da República Deborah Duprat, Marlon Alberto Weichert, Domingos Sávio Dresch da Silveira e Eugênia Augusta Gonzaga.

Para a Procuradoria, nem mesmo a maior ou menor conexão ou antagonismo de determinada agremiação política ou candidatura com alguns dos valores constitucionais “pode servir de fundamento para que esses valores deixem de ser manifestados e discutidos publicamente”.

Segundo o MPF, a interpretação de dizeres “Direito UFF Antifascista”, “Marielle Franco presente”, “Ditadura nunca mais. Luís Paulo vive” como sendo uma forma de propaganda eleitoral “transborda os limites da razoabilidade e compromete o arcabouço constitucional da liberdade de manifestação e de cátedra, bem como de expressão do pensamento e intelectual”.

“Em uma disputa marcada pela violência física e simbólica, pelo engano e pela falsificação de fatos, é lamentável que o esforço do sistema de justiça se dirija exatamente ao campo das ideias”, criticam os procuradores.


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