Liberdade de Expressão

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TRF4: sugestão de ensinar cachorros a comer índios não é crime de discriminação

Comentário foi postado no Facebook. Para tribunal, liberdade de expressão deve prevalecer em casos de mínima ofensividade

Índios
Índios de diversas etnias participam de cerimônia de acendimento do fogo ancestral indígena / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ao ler uma postagem no Facebook com uma fotografia mostrando uma faixa com os dizeres “Ou o Brasil acaba com a FUNAI ou a FUNAI acaba com o Brasil”, em alusão à presença de índios na região de Guaíra/PR e Terra Roxa/PR que lutam pela demarcação de terras indígenas, um paranaense comentou o seguinte:

“Ou ensinar nosos (sic) cachorros a comer indio (sic) , em vez de ração , (sic) um a cada dois dias já tá (sic) bom!!!! kkkkkkkk”.

Ao ser procurado por um oficial de Justiça o homem alegou que “apenas quis brincar com fatos de grande repercussão local e não teve intuito preconceituoso”, mas para o Ministério Público Federal, o internauta, com vontade livre e plena consciência, praticou, induziu e incitou a discriminação e o preconceito à raça indígena e, por isso, sua conduta se amoldaria ao artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89:

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

(…)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.”
Na primeira instância, o juiz federal Daniel Freitag reconheceu, no processo de número 5001026-06.2014.4.04.7017, que o comentário possui uma alta carga de preconceito, mas disse ser necessário “diferenciar aquilo que realmente configura um discurso de ódio, do que é meramente produto da desinformação e resultado da inclusão digital de uma sociedade que, por vezes, não está preparada para ela”.

Segundo Freitag, para se caracterizar o crime de discriminação, é necessário a existência de um discurso de ódio (hate speech), entendido como aquele que “não carrega outro significado que o ódio por um grupo, como uma raça em particular, especialmente em circunstâncias nas quais a comunicação pode provocar violência”.

Como o juiz ficou em dúvida sobre a presença do dolo específico, a incidência do princípio in dubio pro reo  deveria prevalecer.

A visão da 8ª Turma do TRF4

Na segunda instância, o homem foi novamente absolvido, dessa vez pela 8ª Turma do TRF4. Na visão do relator Victor Luiz dos Santos Laus, “embora haja no comentário analisado uma alusão ao adestramento de cães para atacar indígenas, com sugestão de periodicidade, não se pode antever nada de sério nesse escrito, pois é nítida a intenção de pilhéria da proposição”.

Ao avaliar o comentário, o desembargador concluiu que mais parece “uma tentativa de fazer graça do que de uma “profunda forma de opróbrio” (i); portanto, também não se pode inferir que sua intenção fosse incitar ódio (ii). Além disso, a probabilidade de ocorrência de dano (v) a partir do “post” em ambiente virtual é nula (haja vista as milhares de postagens que acontecem todos os dias, evidenciando sua inocuidade), e não há notícia alguma de que qualquer resultado mais grave decorreu da publicação opinativa (vi). Portanto, bem se investigando, de discurso de ódio não se trata aqui”.

No entendimento do magistrado, em caso de condenação penal contra o acusado, seria “inarredável a pesada intervenção em sua liberdade de manifestação de pensamento”. Para Laus, “a realidade é que o emprego do braço penal do Estado teria efeitos concretos graves sobre o direito fundamental de um indivíduo, uma pessoa humana”.

Os efeitos de uma proliferação da intervenção penal frente à expansão das manifestações de pensamento por meio das redes sociais seria extremamente deletério. Na visão do relator, ao se promover a subsunção de qualquer manifestação de pensamento ao artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89, deve ser considerada a primazia da liberdade de expressão em casos de mínima ofensividade da conduta.

Portanto, em situações jurídicas como esta, “prevalece o direito fundamental à livre manifestação do pensamento, sob pena de o Estado brasileiro, na acomodação dos choques que ocorrem no processo de concretização dos direitos fundamentais, se prestar a amordaçar seus cidadãos por meio do Direito Penal”.

O comentarista de Facebook foi absolvido por unanimidade pela 8ª Turma do TRF4.


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