Liberdade de Expressão

Direito Penal

TJRJ proíbe a exposição de presos provisórios por agentes públicos

Decisão estabelece que imagens de presos provisórios só podem ser expostas em situações excepcionais e motivadamente

Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

Há violação à honra de um preso provisório quando ele tem sua imagem exposta por um agente público? Para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o entendimento é de que há, sim. Por isso, o tribunal estabeleceu que as imagens de presos provisórios no estado só podem ser compartilhadas em casos “excepcionais” e de forma motivada.

Além disso, segundo acórdão relatado pela desembargadora Renata Machado Cotta, a exibição das imagens em casos excepcionais deve ser feita sem a anexação do nome, endereço e profissão do preso provisório.

O caso teve início após a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP). A votação pela menor exposição dos presos em situação provisória foi unânime entre os desembargadores. O caso tramita com o número 0131366-09.2013.8.19.0001.

Para a relatora do acórdão, a discussão central no caso é sobre o aparente conflito entre o direito à honra e a liberdade de expressão e de informação. A desembargadora acrescenta que cabe ao poder público controlar as informações passadas à mídia sobre investigações e processos criminais em curso.

“A liberdade de informação não só é defendida como instrumento da persecução penal – pré-processual e processual – mas também como a possibilidade de franquear à sociedade dados sobre pessoas que cometeram condutas delituosas”, afirma.

Para ela, cabe ao Poder Público, “sobretudo no estado policialesco no
qual vivemos, controlar as informações passadas à mídia sobre as investigações e processos criminais em curso”.

Segundo a magistrada, em processos sem sentença condenatória com trânsito em julgado, “o controle das informações deve ser redobrado, não só considerando que o indivíduo já está sob a tutela estatal, mas também por prevalecer a presunção de inocência, exigindo-se, portanto, especial cautela na sua exposição”.

A proteção integral do direito à privacidade exige a intervenção do Judiciário, mas, segundo a relatora, isso não significa que os desembargadores defendem “o cerceamento do direito de informação nem a censura prévia, procedimentos inteiramente incompatíveis com o Estado de Direito”.

Para ela, a decisão não restringe o direito à informação, mas somente exige maior responsabilidade “daquele que exerce atividade indispensável à administração da Justiça e, por fim, para a própria manutenção do Estado”.

A decisão estabelece que uma possível exceção para a exposição das imagens de presos provisórios seria com o objetivo de identificar vítimas ou testemunhas. Para a desembargadora, o juiz responsável pela sentença do processo em primeiro grau acertou ao permitir que a publicidade dos presos aconteça “desde que prévia e concretamente justificada”.

A desembargadora acrescenta que, na Justiça, há outros casos de busca de ordem judicial para suspender previamente a divulgação de notícias, imagens e retirar publicações de divulgação.

“Tal ordem judicial não consubstancia censura prévia, pois a responsabilidade a posteriori por danos causados é insuficiente para recompor o direito lesado, mormente, no caso dos direitos fundamentais”, afirma a magistrada.

Por isso, para os desembargadores, é irretocável a sentença de primeiro grau “ao determinar que os agentes públicos apenas excepcionalmente e de forma motivada promovam a exposição de imagens de presos provisórios a qual, nesse caso, deve ser desacompanhada do seu nome, endereço ou profissão, por exemplo, como apontou a Defensoria Pública, a fim de minimizar os danos provocados pela exposição midiática de sua imagem”.

Liberdade de Expressão

De acordo com Walter Vieira Ceneviva, ex-presidente da Comissão de Liberdade de Expressão da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), a proibição da exposição de imagens de presos provisórios é contrária à ideia de liberdade de expressão estabelecida pela Constituição Federal.

“É um interesse da sociedade saber sobre o manuseio e a situação dos presos provisórios. Para isso, é essencial a transparência e a participação da imprensa nos atos do estado sobre o tema. A regra é que a liberdade de expressão deve prevalecer”, afirma.

Ele acrescenta que a maior divulgação sobre a situação pode ser benéfica para os próprios presos, já que seria uma forma de dar maior transparência para a população sobre os fatos.

Sobre possíveis exageros ou informações erradas numa publicação de imagem ou conteúdo relacionado a um preso provisório, Ceneviva afirma que é possível ingressar com um pedido de indenização posteriormente, mas nunca impedir a publicação de uma reportagem antecipadamente.

“Isso pode acontecer, por exemplo, se um preso for fotografado em uma situação desrespeitosa ou que diminua sua dignidade. Cabe ao Judiciário analisar caso a caso”, analisa o advogado.   

Outros profissionais que atuam com liberdade de expressão disseram ao JOTA que a decisão do TJRJ é questionável, já que há situações de prisões provisórias de políticos, famosos ou casos de grande repercussão com grande interesse público da mídia.

De acordo com essa linha de pensamento, não seria função do TJRJ, por meio de uma Ação Civil Pública, proibir a exposição dos presos provisórios em todo o estado do Rio de Janeiro. Para eles, a determinação de uma possível proibição caberia apenas ao Poder Legislativo, por meio de um projeto de lei.

Por outro lado, também há o entendimento de que há dano à hora do preso provisório na exposição de alguns casos, como o da prisão do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. Em 2016, ele foi detido em um hospital enquanto acompanhava sua esposa durante um procedimento cirúrgico. 

Segundo o advogado Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a decisão do TJRJ é “correta” e segue uma tendência de outros países do mundo, como a Alemanha, de proteger a imagem do preso.

“O preso provisório ainda não é um condenado pela Justiça. O direito à expressão e livre circulação de notícia deve ser ponderado com o direito de preservação da imagem de um preso provisório”, afirma Serrano.

Segundo o professor, há uma tendência mundial de proteger a imagem de custodiados pelo Estado – inclusive, daqueles que possuem condenação transitada em julgado.

Serrano menciona um caso, publicado num livro do teórico Robert Alexy, no qual a principal rede de televisão da Alemanha foi proibida de transmitir uma minissérie sobre um assassino que já havia sido condenado há mais de 20 anos. O homem, que ainda está preso, teve o direito ao esquecimento observado no caso.

“É uma questão global e uma relação difícil entre notícia e os direitos fundamentais do aprisionado. Mas acredito que a decisão do TJRJ seja correta. A imagem do preso, em especial quem ainda não é condenado, deve ser preservada”, diz Serrano.


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