Liberdade de Expressão

Direito Penal

TJRJ proíbe a exposição de presos provisórios por agentes públicos

Decisão estabelece que imagens de presos provisórios só podem ser expostas em situações excepcionais e motivadamente

raça
Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

Há violação à honra de um preso provisório quando ele tem sua imagem exposta por um agente público? Para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o entendimento é de que há, sim. Por isso, o tribunal estabeleceu que as imagens de presos provisórios no estado só […]

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