Opinião & Análise

Vaza Jato

Suprema Corte americana já validou publicação de conversas obtidas por interceptação criminosa

Nos dias de hoje, quem é jornalista e quem pode se valer do sigilo de fonte garantido pela Constituição?

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Crédito: Architect of the Capitol

Com a eclosão da “Vaza-Jato”, um dos pontos mais discutidos tem sido o fato de, nesse caso, as informações publicadas terem sido obtidas diretamente por conduta criminosa.

Em reportagem recente do JOTA, algumas vozes tentam fazer essa distinção: o procurador da República Marcio Schusterschitz pergunta, por exemplo: no caso do hacker, ele não tem a informação. Por exemplo, eu tenho um documento sigiloso na minha mesa, se eu te contar, eu sou sua fonte. Agora, se alguém invadir minha sala e roubar o documento, essa pessoa vai ser fonte também?”1.

Nos Estados Unidos, a Suprema Corte do país já decidiu que a liberdade de expressão prevista pela constituição protege a divulgação pela mídia de informações verdadeiras que sejam de interesse público, mesmo quando elas resultam de gravações feitas de modo criminoso por terceiros.

No caso Bartnicki v. Vopper2, de 2001, o tribunal decidiu que a divulgação de conversas captadas por interceptação telefônica criminosa era protegida pela Primeira Emenda – cláusula que garante a liberdade de expressão e de imprensa.

Um radialista conservador havia divulgado em seu programa trechos de uma interceptação ilegal (sem autorização judicial) da conversa de dois líderes do sindicato de professores, então em greve. Comentando estratégias da paralisação, um deles proferiu uma fala que podia ser interpretada como ameaça de atos violentos contra gestores públicos. O material foi usado pelo radialista para atacar o movimento grevista no ar.

Esse era o diferencial do caso ao chegar na Suprema Corte: não havia delito apenas na divulgação de informações (violação de dever de sigilo de um funcionário público, por exemplo), mas na própria obtenção das conversas, após grampo ilegal por pessoa não identificada.

Os sindicalistas ajuizaram um processo, pleiteando indenização pela quebra de privacidade. A legislação proibia não apenas a gravação ilegal de conversas telefônicas, mas também sua divulgação – e não continha nenhum tipo de exceção prevista para jornalistas.

A corte partiu da premissa de que estava comprovado que os réus não tinham participado diretamente da interceptação e de que seu conteúdo era dotado de interesse público e jornalístico, notadamente pela incitação a um crime contida na conversa. Promoveu, assim, um balanceamento entre o interesse de se proteger a privacidade das conversas e o “escudo da Primeira Emenda para debates sobre questões de interesse público” – ao final, decidindo em favor deste último. “Uma ação do Estado para punir a publicação de informações verdadeiras dificilmente satisfaz parâmetros constitucionais”, ressalvou.

Não foi uma decisão unânime. Foram seis votos a favor do posicionamento, muitos ressalvando seu caráter limitado às circunstâncias do caso concreto. Três juízes votaram contra: para eles, a decisão da maioria contrariou a Primeira Emenda exatamente por atentar contra a liberdade de discussão com a expectativa legítima de privacidade.

A decisão é também complexa porque, nos Estados Unidos, a jurisprudência constitucional não reconhece qualquer tipo de prerrogativa especial para jornalistas – os direitos reconhecidos a eles, inclusive a profissionais, são os mesmos reconhecidos a todos os cidadãos em geral em nome da liberdade de expressão3. Além disso, não existe naquele país uma proteção jurídica em nível federal ao sigilo de fonte – garantido, isso sim, em circunstâncias variadas, por legislações estaduais.

No Brasil, a proteção constitucional expressa ao sigilo de fonte é um fator jurídico decisivo que reforça a necessidade de separação de responsabilidades entre quem comete crime para obtenção de informações com relação a quem – tendo acesso posterior a elas, e sem participar da obtenção ou remunerar terceiros por isso – publica material jornalístico de inegável interesse público.

O caso “Vaza Jato” também tem suscitado uma pergunta que já está colocada há vários anos, especialmente com a prevalência de meios digitais de informação: nos dias de hoje, quem é jornalista e quem pode se valer do sigilo de fonte garantido pela Constituição?

Esse é um tema complexo por si só, sobre o qual já escrevi anteriormente – na ocasião, defendi que o jornalismo deve ser compreendido como “uma atividade, que independe da plataforma utilizada ou de alguma qualidade inata de seu autor. O melhor critério para identificá-lo deve ser funcional, baseado em uma coleta e apuração sistemática de informações para ampla divulgação ao público”4. Isso passa por checagem de informações e aplicações de princípios editoriais para identificar assuntos de interesse público, por exemplo.

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1 “O caso Vaza Jato e a Liberdade de Imprensa”, Jota, reportagem publicada em 02/08/2019.

2 Bartnicki v. Vopper, 532 U.S. 514 (2001)

3 Ver, por exemplo, os seguintes casos da Suprema Corte americana: New York Times Co. v. Sullivan, 376 U.S. 254 (1964); Branzburg v. Hayes, 408 U.S. 665 (1972).

Liberdade de Informação e Sigilo de Fonte”, artigo publicado no Jota em 06/09/2017, disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/liberdade-de-informacao-e-sigilo-de-fonte-06092017. Ver, também: “Liberdade de informação e proteção ao sigilo de fonte: desafios constitucionais na era da informação digital” (Hucitec, 2016).


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