Liberdade de Expressão

109 dias

STJ: Google deve pagar multa por demora na retirada de conteúdo ofensivo

São R$ 3 mil por dia de descumprimento da decisão judicial. Empresa também indenizará a vítima

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Imagem: Pixabay

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Google ao pagamento de multa diária no valor de R$ 3 mil pela demora na retirada de conteúdo ofensivo. O autor da ação é um ex-gerente de hotel que perdeu o emprego após a publicação de postagens ofensivas à sua honra em um blog hospedado pela empresa.

Segundo o entendimento unânime do colegiado, a companhia tinha condições de remover as postagens rapidamente e minimizar os danos à vítima, mas desrespeitou decisão judicial. A sanção deve passar dos R$ 320 mil, já que, ao todo, o conteúdo ficou no ar por 109 dias após o prazo para retirada.

O consenso entre os ministros teve como base o voto do relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze. “Ressaltando a excepcionalidade do caso, ante a gravidade da natureza das publicações, não merece acolhida argumento de que, na espécie, não havia possibilidade de localização dos conteúdos, tanto que [depois] foram retirados”, afirmou durante a sessão desta terça-feira (19/2), diante dos argumentos da defesa do Google, que alegava falta de especificação dos conteúdos a serem removidos.

O caso chegou ao STJ após recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). O processo, que tramita em segredo de Justiça, foi movido por um gerente de hotel que, junto a colegas de trabalho, foi alvo de postagens ofensivas em um blog hospedado na plataforma Blogger, do Google, em 2013. Após a publicação do conteúdo, o homem perdeu o emprego.

A vítima acionou a Justiça, que determinou a retirada do conteúdo em até cinco dias e estipulou multa inicial de R$ 1 mil por dia de descumprimento. O material, no entanto, permaneceu no ar por 109 dias, até que o blog foi removido do ar. Após a demora na tomada de ação pelo Google, o tribunal de origem condenou a empresa a pagar indenização de danos morais de R$ 20 mil ao autor e também majorou a multa. Segundo a defesa do Google, a sanção total foi fixada em R$ 600 mil na Corte de origem.

A companhia então recorreu ao STJ no REsp1.738.628. Segundo a empresa, o conteúdo não foi retirado antes porque a decisão inicial não especificou quais postagens deveriam ser removidas, apenas citou o blog como um todo. A defesa argumentou ainda que a companhia não poderia fazer uma análise subjetiva do que era ou não ofensivo, e que essa determinação deveria ser explicitada pela Justiça.

Falta de especificidade

Em sustentação oral o advogado Eduardo de Mendonça, que representa o Google,  afirmou: “se a decisão judicial fosse ‘remova-se o blog todo porque ele é ofensivo’, isso seria cumprido nesta extensão específica. Aqui, o argumento das decisões era de que é indiferente que se mencione o que é ofensivo ou não, porque a parte tem que identificar por ela mesma. Nós entendemos que isso viola frontalmente a jurisprudência acertada que a Turma e a 2ª Seção assentaram”.

Já a defesa do autor do processo argumentou que, desde a petição inicial, estava especificada a URL a ser retirada do ar. Alegou ainda que o blog era composto de apenas duas postagens, sendo que ambas eram ofensivas ao autor. Portanto, segundo a defesa, não havia dificuldade para determinar o que deveria ser removido.

Foi nesse sentido que a 3ª Turma se manifestou. Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, o tribunal de origem foi claro quanto à extensão do conteúdo a ser retirado do ar.

“Não se trata, portanto, de retirada indiscriminada, a partir de critério subjetivo, de conteúdo inserido em site que pudesse ser de interesse de terceiros. Mas de descumprimento de ordem judicial que, analisando os elementos constantes nos autos, determinou a remoção das páginas devidamente identificadas por suas URLs, tendo em vista a natureza ofensiva das postagens”, afirmou durante o julgamento.

Na decisão, a Turma manteve a condenação que determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 20 mil à vítima, e estipulou multa diária de R$ 3 mil por cada dia em que a empresa descumpriu a ordem judicial. Ao fim do julgamento, o advogado do Google questionou ao relator se a decisão representava redução quanto à multa de R$ 600 mil determinada pelo tribunal de origem. Em resposta, porém, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que qualquer dúvida ou omissão deve ser enfrentada em fase de embargos.


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