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STJ debate se BNDES deve divulgar relatórios que fundamentaram empréstimos

Folha pediu dados via Lei de Acesso à Informação; banco alega sigilo bancário

BNDES
Crédito: YouTube

Por se tratar de uma instituição pública, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é obrigado a repassar, via Lei de Acesso à Informação (LAI), os relatórios técnicos utilizados para embasar a concessão de créditos? A questão começou a ser debatida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quinta-feira (21/6), após chegar de um tribunal recurso envolvendo a Folha de São Paulo, que requereu por meio da LAI relatórios de avaliação sobre empréstimos milionários concedidos a empresas como a JBS, além de financiamentos a projetos de alto valor como a construção do porto de Mariel, em Cuba.

Ministros debatem em que medida leis como a do sigilo bancário podem limitar o acesso da sociedade à informação sobre financiamentos milionários concedidos com dinheiro público

No recurso especial nº 1.649.849/RJ, o banco recorre de uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que o obrigou a enviar à Folha documentos sobre financiamentos concedidos em valor superior a R$ 100 milhões, aprovados pela diretoria entre 2008 e 2011. O BNDES avalia que os dados são relativos a mais de 400 clientes.

O relator do caso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, votou para devolver o processo ao TRF2, para que o tribunal se posicione sobre algumas controvérsias que, segundo o magistrado, não teriam sido esclarecidas no acórdão.

De acordo com o voto de Campbell, o TRF2 deve determinar se há nos relatórios dados do BNDES ou relativos a terceiros que sejam protegidos pelo sigilo bancário, empresarial ou fiscal. Em seguida, os desembargadores devem explicar quais fundamentos legais os levaram a aplicar ou afastar as leis relativas à proteção desse tipo de informação.

Presidente da turma e próximo a votar, o ministro Herman Benjamin pediu vista e ressaltou a importância da matéria analisada pelo STJ. Em síntese, a principal discussão jurídica neste caso é se leis como de sigilo bancário, empresarial e fiscal podem restringir a abrangência da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Há que se encontrar um equilíbrio. Sem ter feito uma análise aprofundada, tenho para mim que a divulgação ampla e irrestrita de informações de todas as empresas sem o mínimo de fundamentação talvez seja ir muito além do que a Constituição Federal e a legislação permitem

Ministro Herman Benjamin, presidente da 2ª Turma do STJ

De um lado, o BNDES argumenta que dados mais sensíveis devem ser mantidos em segredo, a exemplo de avaliações de risco de operações e empresas, informações com impacto concorrencial e histórico de inadimplência. De outro, o jornal defende que a sociedade tem o direito de conhecer as justificativas técnicas que balizaram os empréstimos milionários, com emprego de verba pública, que foram concedidos com o aval do governo.

LAI x sigilo bancário

O acórdão do TRF2 determinou que os relatórios do BNDES fossem enviados à imprensa, de forma a tornar pública a justificativa técnica que baseou operações milionárias concedidas pelo governo com o emprego de verbas públicas. Segundo a decisão, que foi baseada nos princípios da publicidade e da transparência, os relatórios não contêm dados bancários sigilosos que comprometam a segurança da sociedade ou do Estado.

A própria essência da ideia republicana e a lógica da liberdade de imprensa são respaldo suficiente a autorizar o acesso, aos canais noticiosos, de dados importâncias à ciência, pela população, do uso de vultuosas quantias de empresa pública de financiamento. Evita-se que se diga que favores foram concedidos a amigos do rei

Acórdão do TRF2, assinado pelo desembargador Guilherme Couto de Castro

Em sustentação oral no julgamento do STJ, o diretor jurídico do BNDES, Marcelo de Siqueira Freitas, argumentou que recentemente o banco público adotou uma política mais transparente em relação às operações de crédito. Segundo Freitas, está disponível no site da instituição a íntegra do contrato de financiamento para a construção do porto de Mariel, em Cuba. Ainda, estariam publicadas informações sobre o apoio do BNDESPar, braço de investimentos do BNDES, ao grupo JBS.

O banco pediu que a lei do sigilo bancário seja aplicada a informações como o rating de risco de empréstimos e clientes, porque a avaliação de risco não seria o principal negócio da instituição financeira e a divulgação teria consequências no mercado de capitais. Ainda segundo a defesa, se dados sobre as empresas fossem tornados públicos, os concorrentes obteriam vantagem em relação ao tomador do financiamento, o que aumentaria o custo do crédito.

Quanto ao saldo devedor e ao histórico de inadimplência, o BNDES pediu a aplicação do sigilo bancário até a eventual necessidade de cobrança forçada. Se o banco executar o crédito pela via judicial, a cobrança se tornaria pública de qualquer maneira.


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