Liberdade de Expressão

'Desindexação'

STJ autoriza que nome de desembargador seja removido de ementa de acórdão

Desembargador do TJRR conseguiu que seu nome fosse retirado de ementa de decisão em ação de improbidade

remoção
(Foto: Reprodução)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, na última sessão de 2018 (18/12), a remoção do nome de um desembargador da ementa de uma ação de improbidade administrativa que foi analisada pelo tribunal em 2012.

Na ocasião, o STJ entendeu que não seria competente para julgar a ação, que trata de pagamento de viagens supostamente não realizadas e possível uso indevido de viatura para assuntos pessoais. E decidiu que o caso deveria ser analisado pela primeira instância.

Agora, por maioria de votos, os ministros da Corte atenderam ao pleito do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) Mauro José Campello e consideraram não ser necessário que o nome dele permanecesse na ementa do acórdão, uma vez que a identificação no cabeçalho do processo continuaria. O caso não tramita em segredo de justiça.

A demanda foi levada à Corte Especial por meio de embargos de declaração na Ação de Improbidade Administrativa (AIA) 39, da qual era relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para ele, a retirada do nome da ementa não traz qualquer prejuízo.

“É quase como uma pena perpétua colocar o nome da parte na ementa. É um exagero. É pior que o direito ao esquecimento. Para que o nome dele, para que o nome do tribunal?”, concordou o ministro Raul Araújo, ao fazer referência ao conceito que prevê a possibilidade de desindexação de conteúdo da internet.

Vencidos, os ministros Herman Benjamin e Maria Thereza de Assis Moura argumentaram que os embargos de declaração não seriam a via adequada para pedir a retirada de conteúdo de uma ementa. “Não creio que se possa usar embargos de declaração para tanto e não vejo razão para se excluir o nome da parte”, apontou a vice-presidente do tribunal.

No recurso, o desembargador Campello também pedia para que a competência para o julgamento da ação de improbidade fosse mantida no STJ.  A questão, contudo, não voltou a ser apreciada pela Corte Especial.

Por se tratar de ação civil de improbidade, o processo não implica em foro especial, decidiu a corte em 2012. Apesar de ter decidido, há mais de seis anos, remeter os autos do processo para a instância ordinária, o processo nunca deixou o STJ porque os embargos ainda não haviam sido apreciados.

Condenado

Em outubro de 2017, em outro processo analisado pelo STJ, desta vez criminal, Campello foi condenado a uma pena de 2 anos de 6 meses de reclusão pela prática do crime de concussão. Ele teria exigido indevidamente que uma servidora do TJRR entregasse parte do salário como contrapartida para nomeá-la em cargo comissionado no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no período em que presidiu a instituição.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), além da perda do cargo de desembargador.

O STJ também manteve o afastamento cautelar do cargo até o trânsito em julgado do acórdão condenatório, sob o fundamento de que a prática de crime contra a Administração é incompatível com o exercício da função pública.

Segundo informou ao JOTA o TJRR, o desembargador atualmente encontra-se afastado. Seu gabinete, porém, está em funcionamento.


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