Liberdade de Expressão

ADC 51

Gilmar convoca audiência sobre acesso a dados de provedoras de aplicações no exterior

Em ação, que tem Facebook como interessado, obrigatoriedade de carta rogatória para posterior repasse de informações

(Foto: Pixabay)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública no dia 16 de dezembro para debater o acesso a conteúdo privado de usuários da internet armazenado fora do Brasil, em sites como o Facebook, por exemplo. O assunto é discuto na ação declaratória de constitucionalidade 51, ajuizada pela Federação das Associações […]

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