O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública no dia 16 de dezembro para debater o acesso a conteúdo privado de usuários da internet armazenado fora do Brasil, em sites como o Facebook, por exemplo. O assunto é discuto na ação declaratória de constitucionalidade 51, ajuizada pela Federação das Associações […]