Liberdade de Expressão

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STF: Bolsonaro rebate ação da Rede contra decreto que violaria liberdade artística

AGU diz que Decreto 9.919/2019 não ‘esvaziou’ o Conselho Superior do Cinema, apenas o reorganizou

Bolsonaro
Presidente da República, Jair Bolsonaro / Crédito: Marcos Corrêa/PR

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, com o “aprovo” do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União já refutou a ação (ADPF 614) na qual a Rede Sustentabilidade pede que sejam anulados os recentes decreto e portaria ministerial que, além de transferirem o Conselho Superior do Cinema para a estrutura administrativa da Casa Civil, cancelaram edital da Agência Nacional de Cinema (Ancine) que destinava R$ 70 milhões para produções audiovisuais a serem veiculadas por emissoras públicas de televisão.

De acordo com a arguição de descumprimento fundamental do partido oposicionista, “a pretexto de revisarem critérios e diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, inclusive por meio da transferência do Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil”, as novas normas legais “afrontam a Constituição Federal em seus preceitos mais basilares”.

Na ADPF 614, de 27 de agosto último, os advogados da Rede afirmam: “O acesso às verbas públicas como incentivo à produção cultural deve ser pautado por critérios técnicos, como currículo do diretor, proposta de desenvolvimento e inovação e capilaridade social do roteiro. O assunto, per se, não deve ser utilizado como critério de julgamento, a menos que estejamos em governos autoritários. Aliás, será que já não estamos, sem nem perceber?”.

Razões do Planalto

Na manifestação ao STF – já de posse da ministra-relatora Cármen Lúcia – o advogado-geral da União, André Mendonça, sustenta que a argumentação do partido autor da arguição “longe de apontar concretamente qualquer violação de preceito fundamental acarretada pelos atos questionados, limita-se a relacioná-los a uma hipotética situação de desrespeito estatal às normas constitucionais que sequer chegou a ocorrer – supressão da liberdade de expressão artística e controle ideológico da arte audiovisual”.

A Presidência da República alinha ainda, dentre outras, as seguintes razões:

– “O decreto (9.919, de 18/7) não ‘esvaziou’ o Conselho Superior do Cinema, muito menos subverteu aquele colegiado em instrumento de patrulhamento ideológico ou censura da produção artística brasileira, tendo apenas implementado a sua reorganização administrativa de forma a valorizá-lo e racionalizar o seu funcionamento, de modo a torná-lo mais consentâneo com o princípio da ‘eficiência administrativa”, consagrado no artigo 37, caput, da CG de 1988”.

– “A portaria impugnada (1.576, de 20/8), do ministro das Cidades, tem natureza infralegal não-autônoma, razão pela qual uma suposta ofensa sua ao texto constitucional seria, no máximo, reflexa, o que inviabilizaria a sua sindicalidade por meio de controle abstrato de constitucionalidade, conforme já decidido pelo STF na ADPF 17”.

– “O Decreto 9.919/2019 não possui o condão de alterar ou mitigar a aplicação da Lei de Incentivo Fiscal ou da Lei do Audiovisual, havendo a plena manutenção do sistema normativo relacionado ao fomento e incentivo à cultura no âmbito federal, de maneira que o ato impugnado não traz qualquer prejuízo às ações de apoio ao cinema e à arte audiovisual desenvolvidas pela Administração Federal”.


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