Liberdade de Expressão

Liberdade de expressão

Romário perde ação em que pedia indenização e remoção de reportagem da Band

Para magistrado, há ampliação da liberdade de informação em notícias envolvendo pessoas em cargos públicos

Romário
Ex-senador Romário - Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou o pedido do senador Romário (Podemos) para que a Band pague indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil e retire do ar a reportagem “Romário é investigado por lavagem de dinheiro”. (Processo número 0716783-27.2018.8.07.0001).

A notícia foi publicada no site da Band no dia 14 de maio de 2018. A reportagem informa que Romário teria sido investigado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) por suposta lavagem de dinheiro.

O senador alega no processo que a notícia é falsa e tem como única intenção “macular a sua honra e imagem”. A Band, representada no processo pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos Advogados, defende que somente reproduziu no site a informação divulgada por outra emissora anteriormente.

A emissora acrescenta que a notícia não é falsa, pois o senador teria sido objeto de investigação perante o órgão estatal de controle de atividades financeiras após o cumprimento de processo judicial da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca (RJ).

Além disso, a Band alega que agiu dentro dos princípios da liberdade de expressão e de imprensa. Para Romário, trata-se de “fake news” com o objetivo de diminuir sua popularidade, prejudicando sua candidatura ao governo do Rio de Janeiro, e extrapolando o “razoável e tolerável para tal tipo de informação”.

Segundo o relator do caso, desembargador Cesar Loyola, a liberdade de informação deve estar “atenta” ao dever da veracidade. Para ele, a Band teve o cuidado de citar a fonte da informação, mencionando que “a revelação é do jornal O Globo”.

“Dessa forma, verifica-se que a matéria apenas narrou fatos de interesse coletivo e que estavam sendo investigados no âmbito judicial, não se verificando o intuito de ofender o autor”, afirma o desembargador.

O magistrado acrescenta que há interesse público na matéria veiculada pela emissora por se tratar de uma figura política que estava em campanha para se eleger ao cargo de governador.

“Nesse ponto, vale ressaltar que, ainda que o cidadão que ocupa cargo público tenha direito à honra, moral e imagem, ‘é sabido que quando se está diante de pessoas que ocupam cargos públicos, sobretudo aquelas que atuam como agentes do Estado, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística'”, assevera o magistrado ao citar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o desembargador, a emissora teve o necessário cuidado ao publicar a reportagem. Para ele, não é exigido que “o jornalista chegue ao ponto de que as notícias não possam ser veiculadas até que haja certeza plena e absoluta da sua veracidade”, conclui.


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