Liberdade de Expressão

STF

Estados editam resoluções contrárias ao Escola sem Partido

Advogados divergem sobre constitucionalidade de atos e consideram se tratar de manobra política

resolução escola sem partido
Crédito: Pixabay

Em dezembro, no apagar das luzes do ano passado, estados como Minas Gerais e Ceará editaram resoluções que garantem aos professores das redes estaduais de ensino a “liberdade de expressão, pensamento e opiniões” dentro do ambiente escolar.

As publicações possuem trechos com ideias contrárias aos projetos de lei municipais, estaduais e federais que buscam impedir uma suposta “doutrinação ideológica” em salas de aula. Atos legislativos com essa característica ganharam corpo a partir do movimento Escola sem Partido.

O movimento, que é defendido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), prega que professores não devem manifestar opiniões ideológicas, politico-partidárias, religiosas e morais em sala de aula.

Em Minas Gerais, a resolução 4.052, publicada no dia 14 de dezembro, assegura que “todos os professores, estudantes e servidores são livres para expressar seus pensamentos e opiniões no ambiente escolar”.

Além disso, a publicação veda o “cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça e qualquer tipo de pressão contra a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.

O texto também proíbe a “divulgação, transmissão ou utilização indevidas de imagem ou dados obtidos” dentro da escola.

A resolução de Minas Gerais também estabelece que casos de ameaça ou pressão contra o professor em sala de aula deverão ser encaminhados para uma Comissão de Conciliação. A comissão será formada por diretores e inspetores das escolas estaduais e buscará “soluções não contenciosas”. O grupo tem como função garantir independência aos professores em sala de aula.

No Ceará, o governo estadual publicou resolução similar. O documento tem como justificativa defender “garantias constitucionais de liberdade de expressão e de pensamento do professor no exercício da docência nas escolas”.

A norma diz que as aulas devem ser feitas “em clima de respeito às opiniões divergentes”. O texto também proíbe a realização de ações e manifestações que configurem “prática de intolerância”.

Na Paraíba, a lei estadual 11.230/2018, a favor da liberdade de expressão, foi aprovada em dezembro. A legislação tem o mesmo texto das resoluções dos outros estados. De autoria do governo do estado, as normas defendem o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, liberdade e apreço à tolerância”.

Além disso, a lei obriga que as instituições públicas e privadas fixem um cartaz com a mensagem: “Escola é território aberto do conhecimento e livre de censura: repressão ideológica não é legal”.

Liberdade de Expressão x Movimento Político

Na visão do advogado Alexandre Fidalgo, os atos normativos dos estados são inconstitucionais. Ele afirma que é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

“É um ato político contrário à proposta defendida pelo atual governo federal e por diversos estados. Buscam, portanto, um espaço político para marcarem seus posicionamentos”, afirmou Fidalgo.

Segundo Fidalgo, as resoluções não têm como função estabelecer condutas relacionadas à liberdade de expressão em escolas. Essa função, de acordo com o advogado, é da União.

Em Minas Gerais, a resolução foi publicada nos últimos dias do mandato do ex-governador Fernando Pimentel, do Partido dos Trabalhadores (PT), que adota posição contrária aos projetos de lei do Escola sem Partido.

No Ceará, o governador responsável pelo texto foi Camilo Santana (PT). Na Paraíba, a lei estadual é assinada pelo ex-governador Ricardo Coutinho (PSB).

“Resoluções e até uma lei estadual não podem falar sobre critérios de liberdade de expressão. Qualquer ato do tipo, que busque disciplinar a liberdade de manifestação, fere o artigo 1º da Constituição“, diz Fidalgo.

A opinião é diferente para Pedro Serrano, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Para ele, as resoluções são constitucionais e servem para reforçar artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito de liberdade de expressão.

“Uma resolução administrativa serve para reforçar algum ponto específico de uma lei. Nos textos discutidos, eles só deixam mais claros que a livre manifestação é um direito básico dos professores”, afirma Serrano.

O professor avalia que, caso alguma lei do Escola sem Partido seja aprovada, as resoluções continuariam com o mesmo efeito.

“Elas [resoluções] garantem que os valores básicos da Constituição não sejam removidos, mesmo com algum projeto de lei”, diz Serrano, acrescentando que considera os projetos de lei do Escola sem Partido inconstitucionais. “Não se pode controlar o que um professor diz em sala de aula. Não está de acordo com os valores de liberdade de pensamento e expressão.”

Segundo Fernando Menezes, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), as resoluções servem como um ato político. “Se aprovarem uma lei do Escola sem Partido, a resolução não terá força nenhuma. A lei federal é que estabelece as diretrizes”, afirma.

Para o professor, uma resolução não pode criar direitos e proibições para a administração pública. “O documento só tem o efeito prático de organizar as atividades do estado, como se fosse uma orientação geral”, diz.

Escola sem partido

Segundo o levantamento do site oficial do movimento Escola sem Partido, criado pelo procurador de estado de São Paulo Miguel Nagib, sete estados e o Distrito Federal possuem projetos de lei contra a “doutrinação ideológica” nas escolas.

Alguns dos projetos, como no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, estão em tramitação em comissões nas assembleias legislativas estaduais. Em São Paulo, o projeto de lei (PL) 960/2014 foi devolvido, em maio, sem voto.

De autoria do ex-deputado estadual paulista José Bittencourt (PRB), o PL 960/2014 recebeu parecer de inconstitucionalidade pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

Em Alagoas, a lei 7.800/2016, de autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PMDB), foi aprovada pela assembleia do estado em setembro de 2016. O texto obriga que as escolas do estado tenham “neutralidade política, ideológica e religiosa”.

Entretanto, em março de 2017, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu liminar para suspender a lei alagoana. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5537 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee).

“A lei não estabelece critérios mínimos para a delimitação de tais conceitos, e nem poderia, pois o estado não dispõe de competência para legislar sobre a matéria. É tão vaga [a lei] e genérica que pode se prestar à finalidade inversa: a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem”, sustentou o ministro.

Na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei oficial do Escola sem Partido (PL 7.180/2014) foi arquivado, em dezembro, pela comissão especial de análise. Durante 2018, as reuniões do projeto foram suspensas por causa de quórum insuficiente e tentativas de adiamento de votação pela oposição.

De autoria do ex-deputado federal Erivelton Santana (PSC), o PL 7.180 afirma que os “valores de ordem familiar” são precedentes aos “aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade ou técnicas subliminares no ensino desses temas”.


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