Liberdade de Expressão

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‘Remoção de conteúdo é sempre excepcional’, defende Fabrício Polido

Professor da UFMG é um dos debatedores do evento Liberdade & Responsabilidade, que ocorre no dia 18/11 em Brasília

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Professor Fabrício Polido / Crédito: Reprodução YouTube

O grau de responsabilidade do provedor na disseminação de conteúdo é um dos principais temas em aberto na regulamentação da rede. O Supremo Tribunal Federal (STF) discute a questão no dia 4 de dezembro, quando será colocada em pauta a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata justamente da responsabilização de provedores, incluindo redes sociais, com relação a conteúdos postados.

No próximo dia 18 de novembro esta e outras questões relacionadas à liberdade de expressão serão discutidas no evento “Liberdade & Responsabilidade: lições internacionais e o debate brasileiro”. Organizado pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), o encontro será no Centro de Convenções Brasil 21, que fica no SHS Qd 06, Lote 01, Conjunto A, Bloco G – Asa Sul, em Brasília.

O evento vai ter a participação da ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie, que vai falar sobre o papel do Direito para a garantia da liberdade na internet. Clique aqui para se inscrever.

Um dos integrantes do painel de abertura será Fabrício Polido, professor de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A reportagem do JOTA conversou com Polido sobre liberdade de expressão na internet e os desafios trazidos pela disseminação de fake news em período eleitoral.

Há muitas discussões com relação ao conteúdo falso disseminado na internet, especialmente em redes sociais. Em quais casos, hoje em dia, é possível a remoção de conteúdo?

Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que a remoção de conteúdo é sempre excepcional, sobretudo porque a Constituição e o Marco Civil da Internet asseguram a liberdade de expressão como um bem a ser protegido.

A moderação de conteúdo que tem sido estabelecida é com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que somente após ordem judicial é que os provedores podem remover aquele conteúdo considerado inadequado.

Mas é importante destacar que esse artigo ressalva a liberdade de expressão, com o objetivo de impedir censura. Ou seja, a lei brasileira trata a remoção de conteúdo como exceção. A principal discussão no momento nesse tema é se uma plataforma precisa se responsabilizar por um conteúdo.

Enquanto o Twitter decidiu barrar toda propaganda política em sua ferramenta, Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, disse que não cabe à plataforma moderar críticas a políticos – mesmo que elas contenham mentiras e tenham sido feitas em anúncio pago por outro político. Qual posicionamento empresarial é o mais adequado na sua visão?

Impedir que a propaganda política seja feita é uma decisão um pouco precipitada, sobretudo porque já vem se consolidando no Brasil a regulamentação a respeito da propaganda eleitoral na internet.

Nesse caso, a preocupação maior não deve ser a remoção ou proibição da propaganda, mas sim a conscientização do usuário eleitor a respeito da política.

Não adianta retirar esse conteúdo da internet, o importante é fazer com que o eleitor tenha condições de fazer esse julgamento. É preciso estimular a conscientização nesse sentido.

No ano passado a disseminação de conteúdo pela internet – com muitas fake news, inclusive – teve uma influência grande nas eleições. É preciso criar algum mecanismo, ou regulamentação, para a internet em período eleitoral?

A regulamentação é importante para induzir mudanças no comportamento político dos partido e dos candidatos, e como uma proteção ao cidadão eleitor. É muito importante estabelecer um equilíbrio na política normativa.

É papel do Tribunal Superior Eleitoral estabelecer esse monitoramento das atividades que têm sido levadas a cabo pelos partidos. Há a necessidade de questionar esse conteúdo que circula. Mas essa questão das fake news é uma discussão aberta e que precisa ser trabalhada. É dever da academia, da sociedade civil e dos governos acompanhar esse problema para soluções futuras.

No ano passado, o Facebook admitiu que sua plataforma foi usada para incitar o massacre dos rohingyas em Myanmar. Como os provedores de aplicação na internet devem agir para não se tornarem meio de propagação de discurso de ódio?

Essa também é uma discussão aberta. Porque podemos ter situações contrárias, com associações de defesa de direitos civis, por exemplo, postando mensagens de ódio e violência para contestar e denunciar tal conteúdo. Nesse caso, seria uma disseminação do mesmo conteúdo para ter um efeito contrário. Ou seja, é um ponto em construção e que precisar levar em consideração muitas liberdades de garantias individuais, como a liberdade de reunião, associação e a liberdade de expressão.


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