Liberdade de Expressão

ARTIGO 19

Plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros?

Dois recursos extraordinários discutem constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Quase seis anos após entrar em vigor, o legado do Marco Civil da Internet, criado tendo como um dos objetivos assegurar a liberdade de expressão, pode ser revisto. Especialistas ouvidos pelo JOTA indicam que possível inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 geraria insegurança jurídica e a perda de debate na esfera pública. O […]

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