Liberdade de Expressão

ARTIGO 19

Plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros?

Dois recursos extraordinários discutem constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

Fachada do Supremo Tribunal Federal – Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Quase seis anos após entrar em vigor, o legado do Marco Civil da Internet, criado tendo como um dos objetivos assegurar a liberdade de expressão, pode ser revisto. Especialistas ouvidos pelo JOTA indicam que possível inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 geraria insegurança jurídica e a perda de debate na esfera pública.

O tema é discutido nos recursos extraordinários (REs) 1.037.396 e 1.057.258, de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, respectivamente. No seu atual arranjo, a norma prevê que provedores de aplicação só podem ser responsabilizados civilmente por danos provocados por conteúdos produzidos por terceiros se descumprirem uma ordem judicial determinando a exclusão.

O RE 1.037.396 foi interposto pelo Facebook contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que determinou a remoção de uma conta falsa da rede social. Já o RE 1.057.258 é movido pelo Google contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que deu ganho de causa a uma professora que pediu a exclusão e a responsabilização do Google por causa de uma comunidade do Orkut denominada “Eu odeio a Aliandra”.

Com 32 participantes definidos, as audiências públicas sobre o dispositivo estavam previstas para os dias 23 e 24 de março. Mas, em meio às medidas do Supremo Tribunal Federal (STF) para conter a disseminação do coronavírus, foram suspensas.

Discussão

Para Thiago Oliva, coordenador da área de Liberdade de Expressão do InternetLab, o artigo 19 é uma importante garantia para o exercício da liberdade de expressão no meio virtual e para o acesso à informação. Em seu entendimento, a norma estabelece um regime que protege os intermediários: as plataformas.

Oliva explica que atualmente é necessário o descumprimento de uma ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para que seja possível a responsabilização civil do provedor. Dessa forma, a plataforma pode ser condenada a pagar multas, indenizações, além de arcar com o próprio custo do processo. 

Portanto, com a mudança da regra, cria-se uma insegurança jurídica sobre a partir de qual momento o intermediário passaria a ter responsabilidade. “Tendo essa incerteza, se a plataforma começa a receber notificações extrajudiciais solicitando a remoção de conteúdos, é possível que seja criada uma pressão econômica muito grande”, aponta.

De acordo com o especialista, esse panorama é perigoso porque figuras públicas, como políticos e funcionários públicos de alto escalão, poderiam pressionar as plataformas a removerem conteúdos apontados como inadequados, o que pode significar censura de material que é de interesse público. “A plataforma, num eventual mudança da regra, pode acabar optando pela remoção de conteúdo para evitar processos”, explica.

O advogado especialista em direito digital e proteção de dados pessoais Danilo Pardi teme que em períodos eleitorais candidatos poderiam tentar controlar o que é publicado por adversários, ainda que as informações sejam verdadeiras e não contenham ofensas.

Para Pardi, é necessária a provocação: sem o artigo 19 do Marco Civil da Internet, qualquer pessoa que se sinta ofendida com publicações vai ter o direito de responsabilizar os provedores, sendo que eles são apenas veículos transmissores da mensagem.

Por fim, o advogado conclui que hoje os provedores já analisam o conteúdo e verificam as possíveis violações do contrato celebrado com o usuário. Sendo de total interesse dos provedores de aplicação de internet a criação de mecanismos de denúncia, de verificação de veracidade e autenticidade, para manterem suas plataformas salvas de maus usuários.

Novas medidas das plataformas

Em meio à pandemia de coronavírus, o Twitter removeu dois vídeos da conta de Jair Bolsonaro por contrariarem orientações de saúde pública. Em seguida, o Facebook e o Instagram também removeram postagens do presidente. O conteúdo apagado mostrava Bolsonaro passeando pelo Distrito Federal contrariando recomendações de isolamento social.

O senador Flávio Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também tiveram publicações deletadas do Twitter. Ambos postaram um vídeo em que o doutor Drauzio Varella afirma que não há motivo para pânico em relação ao coronavírus. Entretanto, o vídeo foi feito em janeiro, quando não havia nenhum caso confirmado de Covid-19 no país.


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