Liberdade de Expressão
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ARTIGO 19

Plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros?

Dois recursos extraordinários discutem constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

São Paulo
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STF
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Quase seis anos após entrar em vigor, o legado do Marco Civil da Internet, criado tendo como um dos objetivos assegurar a liberdade de expressão, pode ser revisto. Especialistas ouvidos pelo JOTA indicam que possível inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 geraria insegurança jurídica e a perda de debate na esfera pública. O […]

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