Liberdade de Expressão

Imprensa

Planalto rebate ação contra uso do sistema penal para limitar liberdade de imprensa

AGU quer que condutas civis, quando ofensivas às instituições militares, sejam consideradas crimes militares

Presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Alan Santos/PR

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária à arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) pede que a Corte declare inconstitucional o manejo “abusivo” de ações judiciais e de inquéritos policiais com base no fundamento de crimes contra a honra. Ou seja, evitar que o sistema penal seja utilizado para limitar, até, o exercício do jornalismo.

Na ADPF 826 – cujo relator é o ministro Gilmar Mendes – a ABI sustenta que, desde o início do atual governo, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública vem requisitando a abertura de inquéritos policiais em face de publicações de jornalistas e de outras manifestações públicas críticas. Conforme a associação, nos últimos dois anos, foram abertos 77 inquéritos, a maioria por crimes contra a honra, que “ainda que sem viabilidade jurídica, servem ao propósito ilícito de silenciar jornalistas”.

Na manifestação juntada aos autos da arguição constitucional, nesta sexta-feira (18/6), a AGU pede, em sentido contrário, “o reconhecimento da compatibilidade entre a previsão dos crimes contra a honra e o respeito à liberdade de expressão, bem como o reconhecimento da possibilidade de que condutas civis, quando ofensivas às instituições militares, sejam consideradas crimes militares”. E que, neste último caso, “sejam julgadas pela Justiça Militar da União”.

O advogado-geral da União substituto, Fabrício da Soller, destacou ainda ao rebater a arguição da ABI:

– “Há casos em que, a despeito do livre exercício da liberdade de imprensa e do dever de informação, alguns direitos individuais são ofendidos mediante condutas que extrapolam a esfera cível e administrativa, constituindo-se como verdadeiros ilícitos a serem repreendidos de maneira adequada e efetiva na esfera criminal. Nesses casos há necessidade de reprimenda criminal”.

– “Não há conflitos entre a liberdade de expressão e a previsão de crime contra a honra. Caso haja colisão entre esses dois direitos fundamentais poderão ser usados, no caso concreto, a ponderação, a concordância prática e a proporcionalidade, não se fazendo necessário – nem razoável – afastar a tipificação de crimes contra a honra para que a liberdade de expressão prevaleça”.


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