Luiz Orlando Carneiro
Tem muito pouca chance de ser acolhida, quando for julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a arguição de descumprimento de preceito fundamental com base na qual a Ordem dos Advogados do Brasil pretende que seja declarada a incompatibilidade do crime de desacato a funcionário público no exercício da função (artigo 331 do Código […]