Liberdade de Expressão

TCU

MP de Contas requer que Folha seja reincluída em licitação de Bolsonaro

Em representação ao TCU, procurador afirma que presidente persegue empresa e fere princípios da administração pública

Bolsonaro
Presidente da República, Jair Bolsonaro durante transmissão da live para as redes sociais Crédito: Marcos Corrêa/PR

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) Lucas Rocha Furtado pediu ao presidente do TCU, José Múcio Monteiro, que dê uma decisão cautelar para que Jair Bolsonaro (sem partido) não impeça a Folha de S.Paulo de participar de uma licitação para contratações de jornais e revistas pela Presidência da República.

Na representação, Furtado afirma que Bolsonaro fere os princípios da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade ao excluir a Folha da relação de jornais e revistas que deverão ser fornecidas, em meio digital, por uma empresa que vencer o pregão, previsto para o dia 10 de dezembro.

Na última quinta-feira (28/11), o presidente Jair Bolsonaro anunciou que excluiu a Folha de S.Paulo da licitação, alegando que “não quer ler” o jornal.

“A exclusão da Folha da licitação – que é o maior jornal digital do país, com a média de circulação de 194.855 em 2018 – teria sido motivada não por interesses legítimos da Administração Pública, mas, sim, em atendimento a comando arbitrário do Presidente da República”, assinalou o procurador no pedido.

Segundo Furtado, a exclusão do jornal da licitação poderia até mesmo ser interpretado como ato de censura “flagrantemente inconstitucional, uma vez que o poder da União, financeiro e político, seria utilizado para penalizar os organismos de mídia cujas matérias desagradam pessoalmente o Presidente da República”.

“Não há sequer que se invocar a discricionariedade da administração pública, como viés a justificar o ato arbitrário e atentatório à liberdade de imprensa, uma vez evidente, pelo histórico resumidamente aqui lançado, que as motivações para a exclusão do jornal do rol a ser fornecido desbordam dos estreitos limites da via discricionária do ato administrativo, que deve se orientar sempre pela legalidade, competência, finalidade, forma, motivação e todos os seus demais atributos” escreveu o procurador.


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