Liberdade de Expressão

STF

‘Membros do STF não têm imparcialidade para avaliar críticas a eles próprios’

Ivar Hartmann, da FGV Direito Rio, desaprova inquérito para apurar crimes contra honra do STF. Advogados divergem

Ministro Dias Toffoli / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

Na sessão plenária desta quinta-feira (14/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou a abertura de um inquérito para apurar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças” e infrações que atinjam “a honra do STF, de seus membros e familiares”. O inquérito terá como relator o ministro Alexandre de Moraes e tramitará em sigilo na Corte.

O relator do inquérito deverá trazer para sua equipe especialistas em redes sociais para apurar perfis e impulsionamento de conteúdo crítico e ofensivo ao STF.

A portaria de instauração do inquérito divide opiniões de constitucionalistas, pesquisadores da Corte e especialistas em liberdade de expressão. De um lado, há a visão de que o tribunal tem o direito de defender sua imagem contra críticas exacerbadas e que ultrapassam o direito de liberdade de expressão.

Outra ala de profissionais afirma que o tribunal não tem a função de investigar críticas a ele próprio. Para este grupo, o inquérito pode funcionar como uma forma de repressão, intimidação e censura aos críticos.

De acordo com integrantes da Corte, o inquérito também investigará o financiamento de perfis nas redes sociais e impulsionamento de conteúdo contrário ao tribunal. Além disso, parlamentares, auditores da Receita Federal responsáveis por vazamentos de dados de ministros e parentes, procuradores da República que criticaram o STF e pessoas por trás de manifestações nas redes sociais também podem ser alvos da investigação.

Para o pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas Rio de Janeiro (FGV-RJ) Ivar Hartmannn, não é função do STF investigar criticas sobre o próprio tribunal. “Os membros do STF não têm imparcialidade para avaliar críticas a eles próprios, da mesma forma que o presidente da República não tem imparcialidade para avaliar críticas contra ele”, avalia.

Ele acrescenta que o inquérito manda uma mensagem de “cuidado” com as possíveis “retaliações” contra os fiéis críticos do STF. “É uma ação que tem um efeito congelante de liberdade de expressão”, diz Hartmann.

O pesquisador explica que a ação do STF segue a linha cultural brasileira de aversão a críticas e da falta de limites rígidos diante de ações que restringem a liberdade de expressão. “As pessoas se preocupam mais com honra do que com a livre manifestação”, afirma. Neste momento, segundo ele, não é possível determinar qual será o resultado final da investigação.

“Se o objetivo for buscar uma reparação por críticas em redes sociais contra ministros, não é o Supremo que deve decidir sobre isso e, sim, o juiz de primeira instância. Ao mesmo tempo, o STF não pode obrigar um magistrado a decidir  sobre danos morais contra o tribunal”, diz o pesquisador. Hartmann também criticou o trecho do inquérito que assevera que críticas contra a honra do STF serão investigadas. “Não existe honra do tribunal. Instituição pública não tem honra, somente os seus membros”, avalia.

O professor Conrado Hübner Mendes, que leciona Direito Constitucional na Universidade de São Paulo, pensa de maneira semelhante. Ele afirma que o inquérito tem a função de ser uma ferramenta de intimidação aos críticos.

“A honra institucional não é um bem tutelado pelo direito, muito menos pelo direito criminal. A honra de indivíduos, sim. Pode-se caluniar, injuriar ou difamar um indivíduo, não uma instituição. Instituições podem e devem zelar pela sua honra, mas por outros meios, funcionando bem, com transparência, de modo eficiente, respeitoso, não discriminatório”, critica Hübner Mendes.

A análise de Daniel Sarmento, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) também é parecida. Para ele, críticas contra decisões do tribunal ou sobre a estrutura do STF podem ser feitas e não devem ser reprimidas. Afinal, isso configuraria um ato contra a liberdade de expressão. “O Supremo não está imune às criticas”. Entretanto, ele assevera que ameaças contra ministros, por exemplo, são ações que merecem atenção especial.

Uma das visões divergentes é do advogado Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP. Apesar de se considerar um crítico frequente das decisões e do funcionamento do STF,  Serrano afirma que uma investigação contra críticas que ultrapassem o direito de liberdade de expressão está dentro do escopo do tribunal.

“Nenhum direito é absoluto. Há críticas extremas contra ministros. Em redes sociais, proliferam fake news sobre posicionamentos do tribunal. Há ofensas, inclusive, contra familiares. É um direito do tribunal investigar sob sigilo quem são os responsáveis por essas ações”, afirma.

Ele acrescenta que, para evitar críticas sobre uma suposta repressão contra os críticos, o inquérito deveria deixar claro em sua portaria quais são as ações que serão investigadas. “Os ministros deveriam estabelecer na redação do inquérito que somente as críticas mais extremas, como fake news, serão de fato investigadas. Isso evita interpretações sobre uma possível intimidação, por exemplo”, diz o advogado.

Para Luiz Alberto David, também professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), não há ilegalidade nem um possível viés intimidatório no inquérito. “É só um trabalho abstrato, ainda em fase inicial, para recolher provas e verificar e se há indícios de notícias falsas ou injúrias”, afirma o professor.

As análises sobre um suposto ato contra a liberdade de expressão devem ser feitas somente após os resultados do inquérito, não no início.”Se o tribunal durante as investigações tomar alguma atitude mais arbitrária quanto aos críticos, aí sim teremos um problema”, argumenta.


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