Liberdade de Expressão

Entrevista

‘Se começar a prender as pessoas, não teremos mais liberdade de expressão’

Deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP) é autor de projeto de lei que descriminaliza injúria e difamação

Liberdade de expressão
Deputado Federal Vinicius Poit- Crédito: Youtube

O deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP) quer descriminalizar as condutas tipificadas como injúria e difamação. Para isso, o deputado federal, que está em seu primeiro mandato, propôs o Projeto de Lei 2287/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, que revoga a tipificação destas condutas e propõe que tais atos sejam passíveis apenas de reparação civil.

Para ele, a criminalização da injúria e difamação, como está posta no Código Penal brasileiro, representa um risco à liberdade de expressão e ao trabalho da imprensa. “Se começar a prender as pessoas e ter perseguição por causa disso, não teremos mais liberdade de expressão no Brasil e para a imprensa”, afirma. 

A base para montar o projeto, afirma o deputado, foi a condenação do apresentador Danilo Gentili por injúria contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). No caso, o humorista fez um vídeo abrindo uma notificação extrajudicial da deputada, rasgou e passou o documento em suas partes íntimas, além de ofender a parlamentar.

A censura, posteriormente revogada, do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a revista Crusoé pela reportagem que cita o presidente da Corte, Dias Toffoli, como “o amigo do amigo de meu pai” em email enviado pelo empresário Marcelo Odebrecht aos procuradores da Lava Jato também foi um dos fatos que subsidiaram o projeto.

O STF avançou bem além da sua conta de só julgar. A injúria e difamação estão tipificadas como ato ilícito no Código Civil. Então, quem cometer esses atos que sejam responsabilizados por esse código. Pena de crime para isso é passar do ponto”, defende o deputado federal. 

A censura foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito contra os ataques ao STF. Além disso, o ministro também determinou a busca e apreensão nos domicílios de pessoas que criticaram a Corte nas redes sociais.

De acordo com a justificativa do projeto de Poit, “os crimes de difamação e injúria têm sido usados muitas vezes para reprimir o debate público, ameaçando jornalistas e formadores de opinião com prisão. Isso não pode continuar prosperando”.

A injúria e difamação são atos graves, segundo a justificativa do projeto porque ofendem a dignidade ou o decoro das pessoas, contudo, “não devem ser passíveis de pena criminal, mas de reparação civil por meio de indenização, nos termos previstos do Código Civil”.

“O Brasil ocupa a 102ª posição no ranking de liberdade de imprensa e é o segundo país que mais manda o Google apagar conteúdos da internet por difamação. Essas ações têm sido muito usadas como uma forma de reprimir o debate público. Isso é um alerta vermelho contra a liberdade de expressão”, afirma o deputado federal. 

Leia a íntegra da entrevista com o deputado federal Vinicius Poit:

Por que descriminalizar a injúria e difamação? Quais serão as consequências dessa ação para o cenário da liberdade de expressão no Brasil?

Fomos motivados pelo caso do Danilo Gentili e logo em seguida pela censura bem alarmante da Revista Crusoé. Inclusive, estávamos reunidos com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para colocar nossas preocupações sobre o caso. O STF avançou bem além da sua conta de só julgar. A injúria e difamação estão tipificadas como ato ilícito no Código Civil. Então, quem cometer esses atos que sejam responsabilizados por esse Código. Pena de crime para isso é passar do ponto.

É diferente da calúnia, por exemplo, ou do crime de injúria racial, que é algo supergrave. No caso da difamação, o próprio Código Civil cobre. Se começar a prender as pessoas e ter perseguição por causa disso [difamação e injúria], não teremos mais liberdade de expressão no Brasil e para a imprensa.

O Brasil ocupa a 102ª posição no ranking de liberdade de imprensa e é o segundo país que mais manda o Google apagar conteúdos da internet por difamação. Essas ações têm sido muito usadas como uma forma de reprimir o debate público. Isso é um alerta vermelho contra a liberdade de expressão.

Ainda falta o entendimento da classe política sobre o significado da livre manifestação de ideias?

Falta. Achei um absurdo esse acontecimento do STF e do Danilo Gentili. Eu tenho uma formação na administração, não no Direito. Para montarmos o projeto, sentei com especialistas e estudamos. É normal esse tipo de ação? Pode acontecer prisão nessas situações? O que é uma injúria? Quais são os artigos que falam sobre isso? É necessário ter esse entendimento. Tem gente que criticou o projeto. Estou aberto ao diálogo e vamos colocar para debater e, se necessário, alterarmos o texto.

Este projeto não pode ser impopular no meio político?

Acho que meio a meio. Por esse episódio do abuso do STF, mais de 50% dos parlamentares levaria para frente. Mas confesso que eu mesmo desconhecia o tema.

Muita gente pergunta “como assim, vamos descriminalizar a injúria racial e a calúnia?”. Não! Isso é outra coisa, são crimes. No projeto, estamos falando de difamação. Precisamos ter uma explicação clara.

Sobre o caso do Danilo Gentili, como seria uma resolução pacífica para o episódio?

Tem gente que não gosta do posicionamento do Danilo e do seu jeito de fazer humor. Eu até acho que ele pegou pesado. Eu não teria feito os mesmos comentários. Mas não vou criminalizá-lo pela maneira como se referiu à Maria do Rosário. Ela tem o direito de processar, mas não há crime. É o direito de liberdade de expressão, por mais que alguém ache o tipo de humor praticado pesado.

Na esfera do Código Civil já há uma previsão de indenização, mas mandar prender é demais. Além de ter o direito fundamental da liberdade de expressão violado, temos a situação que foi usado dinheiro estatal para acusar Danilo. A deputada utilizou a Procuradoria da Câmara dos Deputados para entrar com o processo. Ou seja, foi usado dinheiro público.

No caso do inquérito do STF, a Corte ultrapassou os seus limites de atuação?

Tivemos o caso da Crusoé e além disso busca e apreensão, multas, entre outras ações. O STF tem que julgar, não pode ter esse poder de polícia. Passaram totalmente do ponto. A PGR arquivou o inquérito e fez isso, de forma inédita, sem receber os autos, somente com base em um princípio constitucional. Inclusive foi muito criticada. Há informações que até hoje esses autos não estariam na PGR. O STF precisa ter a confiança e uma boa imagem com a população.


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