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Segurança Jurídica

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aprovada

Matéria foi aprovada em votação simbólica no Senado, após acordo de lideranças. Leia o parecer aprovado

Crédito: Pixabay

O Senado aprovou nesta terça-feira (10), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que tramitava como Projeto de Lei da Câmara 53/18.

O projeto, que tramitava em regime de urgência, teve como relator de plenário, o senador Eduardo Braga (MDB-PA), que acolheu o relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A matéria foi aprovada por votação simbólica. Leia o parecer que foi aprovado sem modificação.

Ferraço (PSDB-ES) acolheu integralmente o texto aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, e apenas fez emendas de redação para aprimorar o texto, como o  JOTA já havia mostrado. Para ele, a aprovação da lei é um marco importante uma vez que “fundamentalmente, estamos trazendo para o mundo da internet, direitos e garantiras que estão consagrados na Constituição Federal”.

A matéria segue agora para sanção presidencial e tem o prazo legal de 15 dias úteis contados a partir da data que a proposta é protocolada na Casa Civil da Presidência da República para ser sancionada.

Sociedade Civil

Recentemente, o setor produtivo e entidades da sociedade civil, que protagonizaram debates acalorados sobre uma lei geral de dados no passado, se uniram. Na semana passada, lançaram um manifesto assinado por 67 entidades e associações pedindo a aprovação do PLC 53/18.

“Vários países já contam com regramentos de proteção de dados pessoais,
endereçando os desafios da transformação social e da econômica decorrente do avanço da tecnologia digital, em reconhecimento ao enorme potencial de desenvolvimento bem-estar derivado da geração, coleta e tratamento de expressiva quantidade de dados. Uma lei de proteção de dados clara e principiológica, que equilibre a posição central do indivíduo com o dinamismo econômico de um país criativo e inclinado à inovação, como o Brasil, é essencial para catalisar competitividade”, diz trecho do documento.

O texto ressalta que o Senado tem uma “oportunidade ímpar” de conferir protagonismo ao Brasil em termos de legislação de dados. Eles defendem que esse é um passo fundamental para a inserção brasileira em foros internacionais, além de proporcionar um ambiente de negócios seguro que potencialize a atração e materialização de investimentos na ordem de R$ 250 bilhões em tecnologias de transformação digital até 2021, segundo estudo da Brasscom e da consultoria Frost&Sullivan.

Em artigo para o JOTA, o advogado Bruno Bioni descreveu os embates no Congresso e o que possibilitou chegar ao atual consenso de proteção de dados pessoais. Em uma linha do tempo interativa, ele registrou 67 momentos desse processo e a evolução da discussão no Brasil.


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