Liberdade de Expressão

TJSP

Para advogados, Justiça não pode impedir que fake news sejam divulgadas

De acordo com especialistas, há outras opções para combater conteúdo falso sem envolver retirada de publicações

fake news
Crédito: Divulgação

A Justiça não pode impedir a publicação de informações, mesmo que elas sejam falsas. Para advogados especialistas em liberdade de expressão, é preciso pensar em outras formas de diminuir o impacto das fake news sem que seja necessária a proibição da publicação da informação.

“A liberdade de expressão e de pensamento não exige que a informação seja verdadeira. Uma forma de controle seria limitar o número de compartilhamentos no WhatsApp e estabelecer restrições para quem quiser fazer maiores compartilhamentos, por meio de autorização, como forma de registro”, disse o  professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Juliano Maranhão, em seminário da Fenalaw, congresso de mercado jurídico, na sexta-feira (26/10), em São Paulo.

De acordo com Maranhão, não permitir que uma notícia seja publicada, mesmo que falsa, esbarra no direito de livre manifestação. Para ele, outra forma de solucionar o problema das notícias falsas seria a criação de uma instituição de autorregulação para “delimitar o alvo, o conteúdo nocivo e as medidas de reação”.

Para Marcos Bruno, sócio no escritório Opice Blum Advogados, o controle de publicação de informações falsas deve ser realizada “com cuidado”, para preservar o direito fundamental da liberdade de expressão.

“Não é porque a informação é falsa que não poderá ser divulgada. A Internet é muito grande, nos propicia milhões de informações e fica difícil o controle. O WhatsApp também é um grande desafio e ainda tem o poder de mudar resultados de eleições”, explicou o advogado.

Para ele, uma das possíveis soluções para a discussão seria que os provedores propiciassem mecanismos para que uma pessoa ofendida ou empresa tenha o Direito de reclamar em uma plataforma.

“Após a reclamação, seria realizada uma análise arbitral independente para decidir pela manutenção do conteúdo. Desse jeito, as informações seriam removidas sem a intervenção do Judiciário e do Estado”, explicou o advogado.

Segundo a desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), os juízes não podem proibir a publicação de uma informação em uma rede social. Para ela, um ato desse tipo seria censura. Ela explica que a informação deve ser publicada e, somente depois, caso exista fake news, os magistrados devem analisar a remoção ou não da notícia. “Somente depois de publicado o juiz pode fazer a análise do material”, explicou.

A desembargadora acrescentou que a velocidade do trâmite de decisões que permitem o direito de resposta contra publicações falsas é “impactante” e pode ser uma das soluções contra publicações falsas.

“Um candidato que teria sido vítima de fake news pediu direito de resposta na página do candidato opositor pela manhã. No horário do almoço, o pedido foi deferido. Às 17h30, a resposta já tinha sido publicada”, explicou a desembargadora, acrescentando que o risco penal contra um criador ou quem compartilha fake news ainda é muito “raso”.


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