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Justiça manda Freixo apagar montagem com foto de Flávio Bolsonaro das redes sociais

Em imagem similar à de uma ficha policial, senador aparece com uma placa onde são listados três crimes

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Senador Flávio Bolsonaro / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Justiça estadual do Rio determinou nesta segunda-feira (22/11) que o deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) retire de suas publicações no Instagram e no Facebook uma montagem com a foto do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ). As postagens, do dia 12 de novembro, simulam uma ficha policial com o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) segurando uma placa com os dizeres: “Lavagem de Dinheiro”, “Organização Criminosa” e “Corrupção”. (Leia a íntegra da decisão)

A decisão da juíza Priscila da Ponte, da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital e determina que a imagem seja retirada no prazo de duas horas a contar da intimação. A defesa de Flávio Bolsonaro requereu a concessão da tutela de urgência para que as publicações fossem excluídas imediatamente, mas a magistrada entendeu que apenas a foto deveria ser retirada.

“Esclareço que o réu, caso assim deseje, poderá manter o conteúdo da legenda de forma autônoma, sem utilização da imagem manipulada”, escreveu a juíza em sua decisão.

A legenda que pode ser mantida dizia: “Rachadinha é corrupção. O destino de Flávio Bolsonaro é a cadeia. Dele e de toda a família”.

Logo no início de sua decisão, a magistrada afirma que a demanda não visava a “analisar o cometimento, ou não, das infrações penais imputadas ao autor”. Depois, a juíza fala sobre as postagens em si.

No caso em tela, diante da postagem publicada de forma ampla e aberta nas redes sociais, entendo que há prova inequívoca do fato, bem como elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano concreto ao autor, diante do conteúdo publicado”, escreveu.

A magistrada justifica porque entendeu que a postagem ultrapassa os limites da liberdade de expressão:

“Se a publicação realizada se limitasse ao comentário da legenda, entendo que protegida pela liberdade de expressão. A montagem, contudo, não se confunde – e não se adequa – à liberdade de manifestação, expressão e direito de crítica, ainda que se trate de deputado federal, protegido pela imunidade parlamentar. Num ambiente político maduro, as informações não podem se basear em montagens fictícias e inverídicas, como se verdadeiras fossem, mas decerto pela informação clara, verdadeira e de interesse público”, afirmou.

No pedido, os advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, que defendem Flávio Bolsonaro, citam  o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia  9 e afirma que o senador “obteve um vitorioso julgamento no rumoroso caso que ficou conhecido como ‘rachadinha’, no qual o Superior Tribunal de Justiça anulou todas as decisões proferidas pelo Juízo do primeiro grau de jurisdição do referido caso, ante a sua manifesta incompetência para atuação na investigação”.

A defesa escreve que a “acertada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça foi de suma importância para a imagem do autor como Senador da República e filho do Presidente da República”.