Liberdade de Expressão

Propaganda eleitoral

Julgamento do Marco Civil no STF pode causar limbo jurídico durante eleições

Caso norma caia, pode respingar na Corte eleitoral e impactar liberdade de expressão

marco civil
Urnas Eletrônicas no TRE-MT / Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Prefeituras e câmaras de vereadores de todo o país terão os nomes que ocuparão as cadeiras dos poderes locais pelos próximos quatro anos definidos daqui a sete meses. No último pleito, em 2018, o Brasil consolidou a internet como ambiente de destaque para a disputa. Dessa forma, resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições municipais incorporou trechos do Marco Civil da Internet, mas este tem análise pendente no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Se a Corte declarar inconstitucional o artigo 19 do texto, juristas, entidades da sociedade civil, advogados e empresas se preocupam com limbo jurídico para o período eleitoral, além de impacto sobre a circulação de informações sobre candidatos e controle de comunicação disponível por meio da censura de conteúdos online. O dispositivo prevê justamente a exigência de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de websites, gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Estava na pauta da Corte para o dia 4 de dezembro passado duas ações por meio das quais os ministros precisam decidir se empresas podem ser responsabilizadas pelo conteúdo que terceiros publicam em suas plataformas mesmo que não haja decisão judicial determinando a remoção. 

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, retirou o tema da pauta e, juntamente com o ministro Luiz Fux, convocou uma audiência pública para tratar do assunto para os dias 23 e 24 de março. Os dois relatam os dois recursos extraordinários que envolvem duas gigantes da internet: Google e Facebook. A mudança de plano sobre o tema se deu, segundo justificaram, para permitir maior aprofundamento dos ministros sobre o que está em jogo.

O primeiro turno das eleições acontece no dia 4 de outubro, enquanto o segundo turno está marcado para 25 de outubro. Se, até lá, o STF pautar e julgar os REs 1.037.396 e do RE 1.057.258, a depender do resultado do julgamento, as resoluções do TSE podem ser colocadas em xeque para o pleito deste ano, o que preocupa quem acompanha o tema. 

A resolução n° 23.610, de dezembro de 2019, que trata de propaganda eleitoral e condutas ilícitas, tem seis menções diretas ao MCI. O texto que disciplina o uso da internet no país foi aprovado em 2014 e transformado na Lei 12.965/2014. A partir daquele momento, teve início um movimento de sensibilização da Justiça Eleitoral para aderir ao que está disposto no Marco no que tange ao tratamento dos conflitos que se dão em disputas políticas em período eleitoral.

Desde 2017, a Corte eleitoral passou a compatibilizar as regras gerais para o pleito com o que prevê o MCI, especialmente no que tange à remoção de conteúdo. Dessa forma, candidatos que se incomodam com publicações de concorrentes e devem acionar a Justiça Eleitoral e um magistrado vai avaliar o caso para definir se a reclamação é legítima ou não.

“Antes disso, a resolução anterior dava margem para dúvidas sobre como se daria o procedimento. A Justiça eleitoral sempre foi acionada para remoção de conteúdo e isso não mudou de antes para agora. Ao procurar a Justiça, candidatos já estavam pedindo uma ordem judicial. O que aconteceu em 2017 é que o TSE passou a respeitar o MCI, em tendência que se confirmou no ano passado”, apontou Francisco Brito Cruz, diretor do centro de pesquisa em direito e tecnologia InternetLab.

Ele explica que, caso o Supremo paute o tema até o período anterior às eleições municipais e se o julgamento for pela inconstitucionalidade, o sistema vigente até aqui muda de forma importante. “Se a Corte vem pela constitucionalidade, mas de alguma forma também muda o sistema que temos, isso impacta nas eleições, e no mau sentido. Uma decisão nesse sentido dá vulnerabilidade ao MCI e abre margem a interpretações diferentes”, diz.

O pesquisador explica que os candidatos podem querer aplicação de eventual decisão do Supremo sob o argumento de que as resoluções do TSE, que inclusive reportam ao MCI, mas a mais recente altera a dinâmica e assim deve ser feito. Mas Francisco Brito Cruz entende que as resoluções não caem automaticamente — o argumento precisa ser levantado por alguma parte interessada. A Justiça Eleitoral é quem tem a competência para regular o processo eleitoral. Ainda assim, pode haver questionamentos e decisões diferentes pelo país.

Ou mesmo que candidatos tentem contornar a Justiça Eleitoral e levar as discussões à Justiça comum, caso nesta não haja mais a exigência da decisão judicial para que as empresas retirem conteúdo do ar. Outro caminho é ir diretamente às empresas, por meio de notificações nas plataformas.

Fake news

Existe um receio de empresas ouvidas pelo JOTA de que a preocupação em torno das fake news contamine o debate e incentive magistrados a prescindir da etapa da decisão judicial para responsabilizar esses intermediários, transferindo para elas a responsabilidade de avaliar o que é ou não válido. Para se precaverem, elas tendem a retirar o conteúdo apontado como inadequado, o que pode significar censura de material que apenas desagrada um adversário.

Hoje, o Marco Civil apenas responsabiliza as empresas que não removerem publicações depois de uma ordem judicial para fazê-lo. Se a regra cair, os provedores de aplicação serão incentivados, economicamente, a retirar conteúdos já ao receber notificações — o que ocorrerá aos milhares em períodos eleitorais. Se, mais tarde, o Judiciário entender que o conteúdo era ilícito, a empresa pode ser condenada a pagar multas, indenizações, além de arcar com o próprio custo com o processo. 

Para evitar eventuais custos, a liberdade de expressão ficaria em risco — ainda mais durante as eleições. Hoje cabe ao Judiciário a avaliação do que é ou não ofensivo ou prejudicial à paridade das eleições. Sem a vigência do artigo 19 do MCI, candidatos podem fazer uso do vácuo normativo para tentar controlar o que é publicado por adversários, ainda que as informações sejam verdadeiras e não contenham ofensas. 

Ou seja, o candidato poderá ir diretamente às empresas pedir a remoção de conteúdo não necessariamente eleitoral, mas que entende macular a imagem dele e prejudicá-lo na corrida eleitoral. Além disso, aqueles com mais recursos podem se movimentar mais rapidamente para monitorar perfis de concorrentes, desequilibrando o jogo.

Diante do risco maior de condenação neste cenário, especialistas se preocupam que a população seja privada de ter ciência total sobre determinados fatos que fazem parte do histórico e do perfil do candidato. 

De acordo com dados do TSE, o apontamento de candidatos de que adversários estejam  disseminando conteúdos falsos, desinformação, manipulação do eleitoral nem sempre se confirmam. Além disso, não são a maior parte na Corte. Os processos sobre fake news representaram menos de 12% do total das demandas submetidas aos três ministros designados para atuar no julgamento desses tipos de processos, juízes auxiliares da propaganda.

Numa representação em que a parte pedia a retirada de 115 postagens com supostas fake news, o TSE concluiu que apenas 35 delas efetivamente continham a divulgação de fatos inverídicos. Nos demais casos, as mensagens traziam apenas críticas mais duras a determinados candidatos.

A Corte também defende que está aparelhada para combater o problema e dar respostas rápidas e agir para evitar a interferências de notícias inverídicas no pleito. A decisão mais rápida foi proferida em 7 horas. Nesse caso, o ministro negou o pedido de liminar. Outro processo com tramitação recorde teve o pedido de tutela de urgência julgado 11 horas após o recebimento da ação. No caso, o TSE determinou ao Facebook a identificação dos números de IPs das conexões usadas para realização dos cadastros iniciais na rede social a fim de identificar os autores das notícias falsas.

O ministro Carlos Horbach afirmou que o controle minucioso de todos os conteúdos impugnados durante o pleito foi de extrema importância para evitar que a liberdade de expressão não fosse tolhida em nome da defesa da honra e da imagem do candidato. Para ele, a simples crítica política não pode ser confundida com uma notícia falsa, uma charge ou um “meme”.

“Esse controle tem que ser individual e nós tivemos um trabalho bem delicado, gerando uma sintonia fina desse processo para permitir que as eleições fossem realizadas com um debate limpo, mas ao mesmo tempo com um debate livre, que garantisse a todos os atores envolvidos a máxima expressão do seu pensamento e da sua preferência no processo eleitoral”, destacou Carlos Horbach.

Mas o próprio presidente do STF, relator de uma das ações, tem dado sinais de que votaria pela inconstitucionalidade do artigo, seguindo a linha de que isso facilitaria o combate às fake news — ele já se referiu ao julgamento, por exemplo, como o caso em que o STF vai tratar do combate às fake news. Da mesma forma, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, instituído por Toffoli, pode seguir essa linha, além também de Luiz Fux. 

Debate moderno

Caso isso aconteça, o cenário que vem se consolidando há cinco anos, desde a aprovação do MCI, pode ser desmontado e substituído por um novo procedimento firmado pelo STF — não mais pelo Congresso. A insegurança jurídica voltaria a imperar, mas com mais força, dado o crescimento do uso de redes sociais e sua importância nas campanhas eleitorais, sem que o problema que se deseja combater seja efetivamente atacado.

O entendimento é do diretor do InternetLab, Francisco Brito Cruz. “De 2014 a 2017, teve uma movimentação para deixar claro para a Justiça Eleitoral que o MCI é uma lei importante que pondera direitos de forma ampla e profunda sobre liberdade de expressão. É uma ponte, por exemplo, que não está ainda construída para proteção de dados. Não temos a lei em vigor numa eleição ainda. Se o MCI vai pelo ralo, essa ponte também vai pelo ralo. Temos agravamento de situação que é problemática.”

Para ele, o debate é ainda muito voltado para o modelo de controle de conteúdo veiculado em rádio e TV, o que não funciona da mesma forma para a internet. A dependência da remoção de conteúdo não é necessariamente a melhor saída. “Na internet, remover é muito mais difícil. As coisas vitalizam, contexto é copiado, salvo. E responsabilizar também também, já que ninguém pergunta quem é o autor de um meme. É muito mais difícil do que autoria na TV. Apostar que o grande jeito de garantir a igualdade de chances é remover e responsabilizar é pobre”, enfatiza. 

Controlar e regular propaganda eleitoral em ambiente online de forma moderna, para o diretor do InternetLab, é pensar sobre casos de doação de lista de cadastro de eleitores, o uso dessas listas, ou seja, regular menos pelo conteúdo e mais pelo comportamento dos usuários e candidatos. Outro exemplo seria debater a responsabilização de candidatos pelo que os apoiadores dele estão dizendo e espalhando nas redes sociais. 

“Assim, discutimos o papel das lideranças políticas dentro da questão da desinformação. Não só sobre o papel das empresas. É problemático achar que o problema da democracia é Google e Facebook. Não é se temos lideranças políticas que eventualmente flertam com atitudes ilegais, disparos em massa de mensagens. Tem consequências fecharmos os olhos para isso: vamos colocar em xeque direitos que precisam de proteção, como a liberdade de expressão. Especialmente num momento de polarização e radicalismo como o que vivemos hoje.”


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