Liberdade de Expressão

STF

Joesley Batista não tem que comparecer à CPI do BNDES, decide Celso de Mello

Empresário solicitou para que, caso compareça à CPI, não seja filmado ou tenha imagens publicadas

JBS
O empresário Joesley Batista - Crédito: Cleia Viana/Agência Câmara

O empresário Joesley Batista, sócio da J&F, não é obrigado a comparecer à sessão desta quarta-feira (12/6) da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) do BNDES  para a qual foi convocado, decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (11/6). O ministro entendeu que, como o empresário já é investigado judicialmente pelos mesmos fatos apurados pela CPI, não pode produzir provas contra si mesmo. Na última segunda-feira (10/6), o decano deu decisão semelhante a Wesley Batista, irmão de Joesley e sócio da J&F, para não comparecer à mesma CPI.

Para Mello, o STF tem reafirmado, “de modo consistente”, os direitos e garantias disponíveis a qualquer pessoa sob investigação estatal ou persecução penal. Segundo o ministro, a função estatal de investigar não pode “resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos”.

“Vê-se, portanto, que o ora paciente realmente qualifica-se como pessoa sob persecução estatal, o que permite estender-lhe os direitos e as prerrogativas que esta Corte Suprema reconhece em favor de qualquer indivíduo submetido a atos de investigação criminal”, afirma o ministro.

Na mesma decisão, Celso de Mello rejeitou o pedido do empresário Joesley Batista para proibir a publicação de imagens ou vídeos seus em um eventual depoimento na CPI.

Segundo o ministro do STF, a proibição de imagens da sessão vai contra o valor constitucional da publicidade e liberdade de informação estabelecida pela Constituição Federal. A decisão foi publicada nesta terça-feira (11/6).

“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal interditar o acesso dos meios de comunicação às sessões dos órgãos que compõem o Poder Legislativo, muito menos privá-los do conhecimento dos atos do Congresso Nacional”, assevera o ministro.

Para ele, é necessário preponderar “um valor maior, representado pela exposição, ao escrutínio público, dos processos decisórios e investigatórios em curso no Parlamento”.

O ministro explica que em outras decisões semelhantes da Corte prevaleceu o entendimento de permitir o acesso dos meios de comunicação. O principal argumento nas decisões é que a liberdade de informação “deveria preponderar”.

“Impende assinalar, ainda, que o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral – a que fazem jus os cidadãos e, também, os meios de comunicação social – qualifica-se como instrumento viabilizador do exercício da fiscalização social”, afirma Mello.

O STF, ponderou o ministro, estaria interferindo nas atividades do Poder Legislativo caso tivesse que decidir como as sessões de uma CPI deveriam ser feitas.

“Desnecessário afirmar que a definição do caráter reservado, ou não, das sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito compete, exclusivamente, a esse mesmo órgão de investigação legislativa, não se justificando a interferência – que seria indevida – do STF na imposição, aos trabalhos da CPI, do regime de sigilo”, conclui o ministro.


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