Liberdade de Expressão

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STJ reverte condenação de dano moral in re ipsa a partir de post no Facebook

Para ministros, não houve prova de prejuízos à pessoa jurídica envolvida, o que impede a fixação do dano presumido

in re ipsa
Crédito: Pixabay

Uma manicure do Distrito Federal conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma condenação por danos morais gerada a partir de uma postagem feita em seu Facebook. O caso foi discutido na última terça-feira (13/08), pela 3ª Turma, no REsp 1.759.821/DF. Para os ministros, não cabe dano moral in re ipsa — quando o dano decorre do próprio fato e independe de comprovação — a pessoas jurídicas.

O episódio ocorreu no ano de 2016, em Sobradinho, no Distrito Federal. A mulher teve problemas com uma imobiliária e postou, em modo público, uma foto da fachada da empresa em seu perfil na rede social com a frase: “Pior imobiliária de sobradinho não mexão (sic) com ela só quer saber de pilantragem”. A imagem foi compartilhada por terceiros não só no Facebook mas também em grupos de Whatsapp.

O corretor dono da imobiliária se sentiu lesado pela postagem e acionou a Justiça pedindo indenização por danos morais em favor de sua pessoa física, pois o estabelecimento tinha o mesmo nome dele. Ele argumentou que era uma imobiliária pequena, que todos o conheciam na cidade e que, por isso, a postagem acabou o ofendendo também.

Em 1ª instância, o juiz do caso entendeu que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica sofreram danos por causa da postagem, uma vez que as duas figuras se confundem, e declarou que o dano moral deveria ser presumido tanto para uma quanto para a outra, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil. A manicure, representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, recorreu da condenação.

Em 2ª instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação, mas interpretou a questão de forma um pouco diferente. O tribunal fixou a análise no dano moral da pessoa física e no fato de ele ser presumido in re ipsa.

Pelo fato de a imobiliária levar o nome do autor, o tribunal entendeu que, embora a ofensa tenha sido praticada contra a pessoa jurídica, ela teve efeitos também sobre a pessoa física. Diferentemente da 1ª instância, o TJDFT não chegou a analisar se a pessoa jurídica tinha sofrido dano ou não.

Já no STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso na 3ª Turma entendeu que não deveria haver condenação pois a ofensa via Facebook tinha sido feita contra a pessoa jurídica e, sendo assim, o dano moral não era in re ipsa, e necessitava de comprovação.

Como, no caso dos autos, não teria sido feita prova de prejuízos econômicos, o que acarretaria o dano moral da pessoa jurídica, a ministra negou a indenização e reformou a decisão anterior. Seu voto foi seguido, por unanimidade, pelos outros colegas da turma.

“Me pareceu que o tribunal (2ª instância) se distanciou da nossa jurisprudência. Não se pode dizer que o dano moral da pessoa jurídica é in re ipsa, é preciso olhar cada caso. Eu estou entendendo, seguindo a jurisprudência, que é preciso que haja, pelo menos, um princípio de prova de que houve o dano”, afirmou a relatora durante o julgamento na 3ª Turma.

Além de reverter a condenação e multa de R$ 3 mil, o colegiado do STJ inverteu o ônus da sucumbência e determinou que o corretor pague os honorários da ré. Em 2018, a Corte divulgou um informativo com as principais situações em que o dano moral pode ser presumido (in re ipsa).

Para a advogada Mariana Capela Lombardi Moreto, sócia do Macedo Garcia Advogados, embora o caso seja simples, é curioso ver como cada instância julgou olhando por aspectos diferentes.

“Essa discussão é bem recorrente, ainda mais com as redes sociais, onde as pessoas se sentem na liberdade de postar. É uma discussão que está bastante em voga. Normalmente os pedidos são para remover a postagem e pedindo dano moral. Quando é pessoa física é mais fácil, mas jurídica precisa provar o impacto econômico”, afirma.

A advogada, que também acompanha casos relacionados às redes sociais, alerta para os cuidados e limites entre a liberdade de expressão e o cometimento do crime:

“A internet é universal, está disponível para todos, mas quem se envolve nesse tipo de discussão, geralmente, são pessoas com menos instrução. Porém, por mais que a ré não tivesse noção da atitude dela, ela está sujeita à lei como todo mundo”, conclui a advogada.

“É claro que isso acaba sendo ponderado no caso a caso, mas não é suficiente para negar uma indenização. Com as redes sociais você pode expressar o seu descontentamento em relação a um serviço.Tem que tomar cuidado porque relatar o fato é uma coisa, ofender é outra.”


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