Érico Oyama
O juiz Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, negou um pedido de indenização de R$ 36 milhões contra o Facebook por causa de um conteúdo inverídico divulgado numa página da rede social que levou ao linchamento da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, de 33 anos. A ação foi movida pelo marido e pelas filhas de Fabiane.
Em maio de 2014, a página “Guarujá Alerta”, no Facebook, divulgou um retrato falado de uma mulher que estaria fazendo magia negra com crianças sequestradas na cidade do litoral sul de São Paulo.
Fabiane, que havia acabado de pintar o cabelo, foi confundida com a suposta sequestradora e agredida por uma turba. Vídeos do espancamento coletivo também foram publicados na plataforma.
O sequestro de crianças para a realização de magia negra nunca ocorreu no Guarujá. A dona de casa, confundida com a sequestradora inventada, nunca cometeu crime algum. Fabiane chegou a ser internada, mas morreu dois dias depois.
A promotora Stela Tinoke Kuba, do Ministério Público de São Paulo, destaca em parecer sobre o caso que o assassinato se deu antes da vigência do Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso em abril de 2014, e que estabeleceu regras específicas para a web no país
De qualquer forma, avalia a promotora, “tribunais já se orientavam no sentido de que a responsabilidade civil dos provedores de conteúdo na internet estaria configurada nos casos de omissão na remoção das postagens, desde que devidamente notificados, sem lhe impor o dever de fiscalizar todos os dados publicados”.
O Ministério Público também alega que “não havia exigência legal do dever de monitoramento prévio pela ré, sendo a notificação extrajudicial meio idôneo de alerta para indicar a ofensividade ou veracidade do conteúdo”. Ressalta também que os autos não apontam “notícias de notificação prévia a fundamentar conduta omissiva a ser imputada” ao Facebook.
A promotora afirma que embora seja lamentável o ocorrido com Fabiane, “não restaram caracterizados os requisitos da responsabilidade civil do” Facebook.
A visão do Ministério Público foi seguida pelo juiz Christopher Alexander Roisin. Ao concordar com a impugnação do valor da causa, o juiz afirmou que “não se olvida que a vida humana tenha valor inestimável, mas a ré não é a causadora da morte”.
O magistrado julgou prescrita a causa em relação ao marido de Fabiane. Já em relação às filhas, ele apreciou o mérito da causa e citou o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo diz que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.
O juiz diz que não houve nenhuma ordem judicial para que o conteúdo fosse removido e que o Facebook não é “polícia de costumes dos usuários da plataforma, mas mera reparadora a posteriori, nos termos das condições de uso e da notificação prévia”.
O advogado de defesa da família de Fabiane, Airton Sinto, afirma que vai recorrer da decisão. “Trataram a situação com muita simplicidade, sem produzir prova. O caso não se aplica ao Marco Civil da Internet por uma questão temporal”, disse Sinto à reportagem do JOTA.
“Eu poderia ter levado o caso para os Estados Unidos, mas preferi ingressar com a ação aqui para criarmos jurisprudência no Brasil”. Ele explicou ainda que o cálculo de R$ 36 milhões foi feito com base no faturamento anual do Facebook no Brasil e no que diz a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD).
Procurado, o Facebook afirmou que não vai comentar o caso porque ainda não foi notificado da sentença. A ação tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo com o número 1087431-85.2019.8.26.0100.
Condenação criminal dos envolvidos
Cinco homens envolvidos no assassinato de Fabiane Maria de Jesus foram condenados em segunda instância a 30 anos de reclusão. O linchamento foi coletivo, com a participação de dezenas de pessoas, mas somente cinco foram identificadas.
No dia anterior ao assassinato, Fabiane fez um tingimento loiro, a mesma cor do cabelo de uma mulher cuja foto foi postada por um visitante da página Guarujá Alerta. Depois, descobriu-se que essa loira também não tinha relação com nenhum crime. Já o retrato falado divulgado era de um crime de sequestro de dois anos antes no Rio de Janeiro.
O deputado federal Ricardo Izar (PP-SP) apresentou em 2014 o Projeto de Lei 7544/2014, apelidado de Lei Fabiane, para que a incitação virtual ao crime seja incluída no Código Penal. O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça e agora aguarda para ser apreciado em plenário.
Fabiane era casada e tinha duas filhas, uma delas com um ano de idade na ocasião.