Liberdade de Expressão

TJSP

Ex-diretor do banco FonteCindam não tem direito ao esquecimento

Para juiz, prescrição penal não pode mitigar liberdade de expressão. Além disso, inexiste direito de reescrever própria história

Banco Central do Brasl (BC)
Edifício do Banco Central do Brasil (BCB) / Crédito: Beto Nociti/BCB

O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, julgou improcedente um pedido do ex-diretor do banco FonteCindam José Inácio Cortellazzi Franco para excluir dos buscadores Google, Yahoo! e do Bing, da Microsoft, todo e qualquer apontamento a sites que contivessem, ou viessem a conter, informações relacionando o nome de Franco à acusação ou ao processo em que foi réu por crime contra o sistema financeiro nacional.

Na sentença, o juiz relembra que Franco foi condenado em processo público pela prática do crime previsto no artigo 17 da Lei nº 7.492/86 (de forma continuada), à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 21 dias multa, no valor unitário de R$ 900; mas teve reconhecida, em seu favor, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

Os funcionários do FonteCindam eram acusados de, entre novembro de 1997 e junho de 1998, concederem empréstimos irregulares, vedados pelo art. 17 da Lei 7.492/86, “na medida em que o BANCO funcionava como emprestador direto e indireto nas operações de mútuo de dinheiro e de ouro com empresas do mesmo grupo”.

Para o juiz Ferreira da Cruz, o direito ao esquecimento, que inexiste na legislação infraconstitucional positiva, não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.

E, no caso concreto, afirma o julgador, em que não houve a declaração formal de inocência de Franco, a ruptura dos reflexos penais não pode obstar  o conhecimento da história dele, sob “pena de se mitigar os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa, dotados de interesse público irretorquível”.

Sobressai, diz o magistrado, a proporcionalidade a elidir qualquer ato de censura por causa “das graves condutas imputadas e provadas especificamente a colaboração para o deferimento de empréstimos proibidos por lei em prejuízo do Sistema Financeiro Nacional”.

Por isso, além de ter perdido o caso, que tramita sob o número 1084171-68.2017.8.26.0100, Franco terá que arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados para cada contestação em R$ 8 mil.

A visão do autor

Procurada, a defesa de Franco, feita pelos advogados Renato Giovanini Filho e Maria Juliana de Andrade Moura, afirmou que irá recorrer da decisão.

Segundo eles, o interesse do autor “se justifica em ele querer evitar que os usuários dos provedores de busca mantidos pelas rés possam ser induzidos em erro a respeito da sua culpabilidade pelos fatos julgados naquele processo crime, por pressupor atuais (e completas) as notícias veiculadas nos links apontados na petição inicial, que abordam referida acusação e processo crime, mas não fazem menção ao acórdão do TRF da 2ª Região (transitado em julgado em 12/04/2011) que reconheceu extinta a punibilidade”.

Além disso, “impedido pelas leis processuais de recorrer da decisão que declara a prescrição retroativa em seu favor, o réu tem negado o direito de buscar, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento de sua inocência. Assim, apesar de manter a primariedade e não assumir qualquer efeito jurídico da condenação, ele fica obrigado a suportar, perante a sociedade, aparente culpa que não lhe cabe”.

Daí, diz a defesa, a importância de os tribunais reconhecerem o direito à desindexação de notícias que, armazenadas na rede, possam reforçar essa aparência de culpa, induzindo o leitor, desavisado, em erro.


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