Liberdade de Expressão

Liberdade artística?

Justiça determina censura de conto em que Doria é assassinado

Desembargadores consideraram que texto ficcional ultrapassou os limites da liberdade de expressão

Doria Bolsonaro
O ex-prefeito e atual governador de São Paulo, João Doria, do PSDB / Crédito: André Bueno/ CMSP

Após mais de dois anos de disputa judicial, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), obteve o direito na Justiça paulista de remover o conto “Sobre a Brutal Morte do Prefeito João Doria”, texto fictício, publicado em 19 linhas no site Diário da Causa Operária, que é ligado ao Partido da Causa Operária (PCO).

Os desembargadores da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acordaram pela remoção bem como pela proibição de nova divulgação do texto, sob pena de multa diária de R$10 mil, até o limite de R$500 mil.

O texto, publicado na internet em 2017, quando Doria era prefeito da capital paulista, narrava que ele havia sido pego “pelos braços e pelas pernas” e, “balançado de um lado pro outro”, arremessado do Viaduto do Chá para se “espatifar todo no Vale do Anhangabaú”.

Na ação de obrigação de fazer ajuizada pela defesa, o governador alegou que o texto publicado ofende sua dignidade, honra e imagem, além de incitar a violência.

Para a desembargadora Fernanda Gomes Camacho, relatora do recurso de Doria, a liberdade de expressão “não é absoluta”. A magistrada afirma no acórdão que esse direito deve ser exercitado “com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores igualmente importantes e protegidos pelo texto constitucional, como a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, que, uma vez violada, demanda reparação”.

Segundo a magistrada, o conto descreve cenas de violência contra o autor, que além de se referir a ele com expressões injuriosas, insuflam e justificam a utilização de violência até a sua morte. “Não se trata de mera exposição de notícia ou de eventual crítica ao autor, tampouco divulgação de alguma informação”, escreveu a desembargadora, que ressaltou que o ato é passível de punição criminal (apologia ao crime).

“O mais grave é que tal incitação foi promovida no site vinculado a um partido político, em afronta a princípio fundamental do Estado Democrático previsto no art. 1º de nossa Constituição Federal, ou seja, respeito à dignidade da pessoa humana”, decidiu a relatora.

A disputa remonta a junho de 2017, quando Doria ingressou com a ação pedindo a remoção do conteúdo.

Em junho de 2019, o político obteve revés na primeira instância paulista. Na ocasião, a juíza Samira de Castro Lorena, da 1ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, em São Paulo, entendeu que, “embora o conteúdo do texto seja fantasioso e de mau gosto”, a divulgação não trouxe nenhum prejuízo a Doria, que posteriormente foi eleito governador do estado.

Na decisão, a magistrada pondera que somente em “hipóteses extremas” deve acontecer a interdição de divulgação de um texto.

O caso tramita sob o número 1043715-76.2017.8.26.0100.


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