Opinião & Análise

Internet

Direito à prova na internet, o julgamento da ADC 51 pelo STF e o alcance do MLAT

Debate tem conexão com modo pelo qual autoridades brasileiras podem ter acesso a dados armazenados em outros países

STF não modula efeitos de decisão sobre imunidade de filantrópicas
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) foi palco, no último dia 10/02, de uma audiência pública a respeito do alcance do Acordo de Assistência Jurídica Mútua (o MLAT, na tradução para o inglês). O debate, alicerçado pela existência da ADC 51, pela qual pretendida a declaração de constitucionalidade do acordo, tem conexão com o modo […]

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