Liberdade de Expressão

Liberdade de expressão

Eliminada de concurso da PMSP por uso de alargador deve ser reintegrada

Magistrado de Franca considerou eliminação desproporcional e contrária ao interesse público

concurso da PMSP
PMSP em operação na Cracolândia da capital paulista / Crédito: Mastrangelo Reino/A2img

Uma candidata ao concurso de soldado da Polícia Militar do Estado do São Paulo (PMSP), eliminada no exame médico apenas por usar um alargador na orelha, conseguiu na Justiça o direito de ser reintegrada ao certame. A decisão é do juiz Aurélio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública de Franca, no interior de São Paulo.

O edital do concurso da PMSP prevê a cicatriz decorrente do uso de alargador na orelha como uma patologia incapacitante que torna o candidato inapto para o exercício da função de soldado. Por ter uma “deformidade nas orelhas (lóbulo rasgado)”, a mulher foi eliminada na fase do exame de saúde.

Para o juiz Pena, contudo, a exclusão da candidata apenas por ter o lóbulo rasgado “fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o fato, isoladamente, não comprova o comprometimento da funcionalidade da candidata”, já que “não se vislumbra a existência de sequela incapacitante, tampouco a redução da capacidade física para o exercício da função de Policial Militar pela candidata”.

Na decisão, o magistrado menciona o Recurso Extraordinário 898.450 — citado erroneamente com o número 898.940 — em que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a existência de tatuagem, por si só, não é capaz de ensejar a exclusão de candidato a cargo público, ainda que visível e em dissonância com normas do edital.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, escreveu no acórdão que “o Estado não pode desempenhar o papel de adversário da liberdade de expressão, incumbindo-lhe, ao revés, assegurar que minorias possam se manifestar livremente”. Além disso, o Estado de Direito republicano e democrático “impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade”.

Assim, levando em conta o que foi decidido no STF, o magistrado Pena afirma que “a simples desclassificação pela existência do alargador, sem nenhuma outra inferência sobre a capacidade de trabalho da candidata, ou mesmo, a incompatibilidade para o exercício da atividade licitada pelo ente público não se justifica”, de maneira que a candidata deve ser readmitida no concurso.

Ainda assim, na visão do juiz, mesmo que o ato da administração tenha sido ilegal, não cabe indenização por danos morais porque a eliminação “não tem o condão de ofender direitos relacionados à personalidade, e revela mero aborrecimento e decepção, próprios do cotidiano, sujeito a todos os participantes”.

O processo tramita com o número 1029912-92.2018.8.26.0196.


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