Liberdade de Expressão

Reclamação disciplinar

CNMP abre processo contra Deltan Dallagnol por influenciar eleição no Senado

Para corregedor, tuítes de Dallagnol configuraram campanha político-partidária, o que é vedado a membros do MP

Deltan Dallagnol
Deltan Dallagnol / Crédito: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) propôs instaurar reclamação disciplinar contra o procurador da República Deltan Dallagnol por ter influenciado a eleição para a presidência do Senado. O corregedor nacional do MP, Orlando Rochadel, entendeu que o Dallagnol exerceu atividade político-partidária ao usar seu Twitter para desqualificar Renan Calheiros como possível presidente da casa.

O corregedor determinou que seja aberta reclamação disciplinar por prática de falta funcional, e que ele seja punido com pena de censura, de acordo com o artigo 240 da Lei Complementar 75/1993, que dispõe sobre o estatuto do Ministério Público. Para que a reclamação tenha continuidade, deve ser referendada pelo plenário do CNMP.

Entre os dias 9 de janeiro e 3 de fevereiro – a eleição no Senado foi realizada no dia 2 de fevereiro – Dallagnol publicou diversos tuítes dizendo que a escolha de Calheiros como presidente do Senado significaria leniência com a corrupção, e defendendo a votação aberta.

Em despacho publicado nesta segunda-feira (10/6), o corregedor lembra que é vedado a membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária, conforme o artigo 128 parágrafo 5º da Constituição.

O corregedor destaca que o exercício da liberdade de expressão por membros do MP é relativo, e principalmente quando se trata de opiniões de cunho político-partidário, “não é tão pleno como quando exercido por outro cidadão” que não exerce o mesmo cargo.

“Isso porque o membro do Ministério Público integra instituição una e indivisível com atribuições políticas definidas constitucionalmente, não podendo despir-se do seu cargo para agir ora como cidadão, ora como membro do Ministério Público, como se duas pessoas diferentes fosse”, diz o corregedor Rochadel no despacho.

Diz, também, que ainda que o procurador não mostre uma vinculação a um partido ou político em seus tuítes, ficou evidenciada uma “nítida atividade política irregular, na modalidade de campanha acerca da Presidência do Senado Federal, por meio de voto aberto, e contra determinado candidato”.

“É de se observar, pois, que a infração disciplinar não se caracteriza
somente pela prática de conduta contrária à Administração Pública, mas pela violação de deveres funcionais, jurídicos, morais e até de simples cortesia. Os membros do Ministério Público devem manter conduta irrepreensível e exemplar e assim não devem e não podem, tanto no exercício da atividade funcional quanto na vida privada, sob a justificativa e o manto do exercício da liberdade de manifestação, destratar, desprestigiar e ofender particulares ou autoridades públicas e instituições públicas ou privadas, ou então descumprir seus deveres e vedações funcionais através de realização indevida de campanha política no exercício do cargo”, diz o corregedor.

A peça cita diversas publicações feitas pelo procurador em seu Twitter, que configurariam as citadas faltas funcionais. “Se Renan for presidente do Senado, dificilmente veremos reforma contra corrupção aprovada. Tem contra si várias investigações por corrupção e lavagem de dinheiro. Muitos senadores podem votar nele escondido, mas não terão coragem de votar na luz do dia”, tuitou Dallagnol no dia 9 de janeiro.

Em diversas publicações posteriores, Dallagnol chega a divulgar um abaixo-assinado para defender a votação aberta. “A eleição dos presidentes da Câmara e do Senado é MUITO IMPORTANTE para o futuro do combate à corrupção. E para dizer que você também é a favor do voto aberto nessa escolha, participe do abaixo assinado aqui”, disse ele no dia 11 do mesmo mês.

Mesmo após a derrota de Calheiros na eleição, com a vitória de Davi Alcolumbre (DEM-AP), Dallagnol continuou a tuitar sobre o tema, criticando o político emedebista. “A sensibilidade dos senadores em relação ao voto aberto mostra a importância e a força da mobilização da sociedade. Foi perceptível, também, a preocupação das pessoas com existência no Senado de um ambiente favorável ao avanço de reformas contra a corrupção. A derrota de Renan Calheiros na eleição representa, ainda, a rejeição pela sociedade e pelo parlamento do exercício da presidência do Senado por alguém investigado pela prática de corrupção na Lava Jato”, publicou no dia 3 de fevereiro.


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