Liberdade de Expressão

STF

Cinco ministros votam para derrubar veto a sátiras políticas nas eleições

Ministros avaliam que há censura prévia e ofensa a liberdades individuais e políticas

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Moraes disse que partidos não sabem lidar com críticas. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal votaram, nesta quarta-feira (20/6), para declarar inconstitucional a proibição de sátiras políticas durante período eleitoral. O julgamento foi suspenso, a pedido do ministro Luiz Fux, e será retomado nesta quinta-feira pelo plenário.

Os ministros julgam a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), que questiona o inciso II e III do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), que segudo a entidade restringem a liberdade de expressão e de imprensa durante o período eleitoral. Em 2010, STF concedeu uma liminar suspendendo temporariamente os trechos da norma.

Esses dispositivos determina que fica “vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que degrade ou ridicularize candidato, partido ou coligação”.

Relator do caso, Alexandre de Moraes defendeu que a lei eleitoral fere a liberdade de criação artística, a liberdade jornalística e de opinião. Para o ministro, o caso trata de censura prévia.

“Quem não quer ser criticado, satirizado fica em casa, não seja candidato, não se ofereça para exercer cargo político. É uma regra desde que o mundo é mundo”, disse Moraes.

E completou: “no Estado Democrático de Direito, não cabe ao Poder Público previamente escolher ou ter ingerência nas fontes de informação, nas ideias ou nos métodos de divulgação de notícias ou, – como pretendido nos dispositivos impugnados – no controle do juízo de valor das opiniões dos meios de comunicação e na formatação de programas humorísticos a que tenham acesso seus cidadãos, por tratar-se de insuportável e ofensiva interferência no âmbito das liberdades individuais e políticas.”

Segundo o ministro, o direito fundamental à liberdade de expressão, portanto, não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras,
admiráveis ou convencionais, mas também àquelas que são duvidosas,  exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não
compartilhadas pelas maiorias.

Moraes afirmou que a plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo) não significa a impossibilidade posterior de análise e
responsabilização por eventuais informações injuriosas, difamantes,
mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais.

“Os  direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a
proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando
um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, mas
não permite a censura prévia pelo Poder Público.”

Moraes foi seguido por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Luiz Fux pediu a suspensão do julgamento pelo horário.


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